Harm Principle, bem jurídico-penal e ofensividade : suas implicações relativas ao uso de drogas

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Freitas, Pedro Henrique Pavanatto de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: Harm Principle; Teoria do Bem Jurídico-Penal; Princípio da Ofensividade; Uso de Drogas; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7994

Neste estudo abordam-se as implicações (dogmáticas e político-criminais) do Harm Principle, da Teoria do Bem Jurídico-Penal e do Princípio da Ofensividade referentes ao uso de drogas. Para tanto, aprofunda-se sobre tais princípios nos dois primeiros capítulos, dando ênfase à análise e problematização dos aspectos dogmáticos e político-criminais. Ainda, por se tratarem de princípios de matrizes diferentes - sendo o Harm Principle anglo-americano, e a Teoria do Bem Jurídico-Penal e o Princípio da Ofensividade europeus continentais - utiliza-se da metodologia do direito penal comparado para fornecer as bases necessárias para tal tipo de aproximação, analisando-se a sua aplicabilidade prática em relação à jurisprudência canadense e brasileira relacionada ao uso de drogas. Verifica-se a impossibilidade, em um Estado Democrático de Direito, de encontrar legitimação intrassistêmica para proibição do consumo de drogas, tidas erroneamente como ilícitas, tratando-se de uma criminalização onde inexiste bem jurídico-penal legítimo e a possibilidade de afetação de algum bem jurídico, tanto pela perspectiva da ofensividade como pelo Harm Principle, é inconsistente.