Imunidades tributárias fundamentais e os impostos : proposta de classificação e conteúdo essencial

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Machado, Milton Terra
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Imunidades Tributárias; Princípio das Imunidades Fundamentais; Instituições de Educação e Assistência Social; Suspensão da Imunidade; Livros, Jornais e Periódicos; Tax Immunities; Principle of Fundamental Immunities; Education and Social Assistance Institutions; Suspension of Immunity; Books, Newspapers and Periodicals; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10552

A classificação das imunidades tributárias, como atualmente consideradas pela doutrina, é válida, embora insuficiente. A ausência de uma classificação das imunidades tributárias, segundo o nível de proteção constitucional, induz a um tratamento análogo ao das isenções e das situações de não incidência. As imunidades tributárias, que podem ser reconduzidas à dignidade da pessoa humana e aos seus subprincípios, como os direitos fundamentais à educação, à cultura e ao conhecimento e liberdade de expressão, configuram direitos fundamentais, elas próprias, conforme já admitido pela doutrina e pelo STF. Ao classificarem-se as imunidades segundo o nível de proteção constitucional, a partir da consideração dos direitos fundamentais, como proposto nesse trabalho, chega-se à revelação das imunidades fundamentais existenciais, das imunidades fundamentais necessárias e das imunidades tributárias eletivas. O aprofundamento da investigação, sobre o direito fundamental das imunidades que podem ser reconduzidas à dignidade da pessoa humana, termina por revelar o princípio das imunidades tributárias fundamentais, que deve orientar o legislador e o aplicador dessas imunidades. Entre as consequências dessa revelação está, por exemplo, o dever de repensar, agora com base nesse novo paradigma, a forma e a intensidade da suspensão das imunidades das instituições de educação e de assistência social, bem como a tributação indireta (hidden tax) dos livros, jornais e periódicos.