Fintechs de meios de pagamentos : a regulação do banco central do Brasil e a promoção da competição

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Froener, Daniela
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Fintechs; Meios de Pagamentos; Competição; Payment Industry; Competition; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11377

Este trabalho tem por objetivo analisar o papel da regulação do BCB, na promoção da competição nos meios de pagamentos no Brasil, após o advento das fintechs. O fenômeno das fintechs no país ganhou força após o advento da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, que, dentre outros assuntos, positivou as fintechs de pagamentos no ordenamento jurídico brasileiro, regulou o setor de meios de pagamentos, determinou a competência para regular ao BCB, de acordo com as diretrizes do CMN. Dentre as competências impostas ao BCB como regulador das fintechs de pagamentos, a Lei ordenou a adoção de medidas para promover a competição na prestação de serviços de pagamentos. Nesse sentido, questiona-se se a regulação editada pelo BCB desde então observa o requisito da competição, conforme previsto em lei. Com isso espera-se trazer contribuições para a discussão acerca de como deve se dar a regulação pró competição das fintechs de pagamentos no Brasil, de acordo com o previsto na legislação e o possível risco sistêmico que tais instituições representam. Essa discussão é de grande relevância, haja vista o impacto que a regulação do BCB pode causar às fintechs de pagamentos, pois, se deveras onerosa, pode impedir o ingresso e permanência de novos entes no setor de meios de pagamentos, direcionando o país para um cenário de concentração desse tipo de serviço, conforme era visto antes da edição da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013. Por outro lado, se a regulação for muito branda, pode expor o SFN a risco sistêmico. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, no qual buscou-se, com base na legislação, regulação do BCB, doutrina e pesquisas sobre as fintechs de pagamentos no Brasil, infirmar a hipótese levantada de que é possível o equilíbrio entre regulação pró competição e higidez dos sistemas financeiros e de pagamentos. Como resultado, observou-se a necessidade de o regulador setorial estabelecer novos padrões para edição de regulação, para que essa seja compatível com as possibilidades e riscos que os novos modelos de negócios apresentados pelas fintechs representam, mas sem inviabilizar a competição no setor.