Comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais : fundamentos da isenção e atenuação da pena

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Petró, Cristiane
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: Teoria da Pena; Punibilidade; Comportamento Pós-Delitivo; Isenção e Atenuação da Pena; Criminalidade Econômica; Delitos Empresariais; Teoría de la Pena; Punibilidad; Comportamiento Postdelictivo; Criminalidad Económica; Delitos Empresariales; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10272

A presente dissertação tem como objeto o comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais, inserindo-se na área de concentração Sistema Penal e Violência, com ênfase na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. O estudo examina e questiona os fundamentos da isenção e atenuação da pena em razão de comportamento posterior ao crime reconhecido pelo direito penal como valioso. O primeiro capítulo estuda o conceito da punibilidade na dogmática e política criminal, a fim de compreender o fenômeno do comportamento pós-delitivo positivo. O segundo capítulo concentra-se no exame individual das hipóteses de isenção e atenuação da pena pelo comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais: i) nos crimes tributários, o pagamento do débito, o parcelamento fiscal e a delação prevista na Lei 8.137/90; ii) nos delitos ambientais, a reparação do dano e o Programa de Regularização Ambiental da Lei 12.651/12; iii) o acordo de leniência nas legislações anticoncorrencial (Lei 12.529/11) e de combate à corrupção (Lei 12.846/13); iv) a colaboração premiada nos delitos de organização criminosa; v) nos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem e capitais, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária das Leis 13.254/16 e 13.428/17 e as delações previstas nas Leis 7.492/86 e 9.613/98; e, por fim, vi) o acordo de não persecução penal. Ao final, a partir dessas diversas hipóteses, analisa-se a conformação do comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais, buscando identificar fundamentos, critérios e limites de aplicação do conceito no direito penal.