Seguro ambiental como instrumento econômico de proteção do meio ambiente : elementos para a regulamentação de uma política de garantias de reparabilidade de danos ambientais estruturada pelos seguros

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Saraiva Neto, Pery
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Riscos; Danos Ambientais; Reparação; Garantia; Seguros; Riesgos; Daños Ambientales; Reparación; Garantía; Risks; Environmental Damage; Repair; Insurance; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8299

O estudo desenvolvido na presente tese tem por objetivo investigar os denominados seguros ambientais. Busca-se enfrentar questões relacionadas aos pressupostos, amplitudes, regulamentação e eficácia deste instrumento econômico de garantia de reparação de danos ambientais. Para tanto parte-se da investigação da ideia e do conceito de riscos ambientais como baliza para a compreensão da infortunística ambiental e do sistema de responsabilidade civil ambiental no Brasil. Fixados esses elementos conceituais iniciais analisa-se como a legislação trata da incorporação de mecanismos de seguros para fazer frente à reparação dos danos ambientais, sendo apontadas, nessa legislação, falhas que implicam inclusive sua não efetividade. Para fixar bases de superação dessa falta de efetividade, o instituto dos seguros é estudado em seus elementos, origens, funcionalidades e características, no intuito de compreender as formas de assegurar os riscos ambientais. Demonstra-se uma assimetria entre o sistema de responsabilidades ambientais e o de atuação dos seguros, segundo a ótica de definição e delimitação do risco ambiental e do risco assegurável. Propõe-se a necessidade de um modelo legislativo sistematicamente coerente e previsível, na forma de uma política de garantias para fazer frente ao dever de reparação dos danos ao meio ambiente, envolvendo a delimitação do risco, da infortunística e das formas de reparação dos danos ambientais, e que contenha clareza e demarcação a respeito dos riscos ambientais que devem ser suportados pelos seguros, em conformidade com os objetivos legais que moveram a instituição desses instrumentos econômicos. São apresentados os pontos fundamentais de delimitação conceitual e da amplitude para uma proposta legislativa de garantias pelos seguros, que considere demarcar elementos como subscrição, poluidor/segurado, beneficiário dos seguros, coberturas e a caracterização do sinistro, todos conforme o tipo de seguro ambiental a ser incorporado no ordenamento.