Seguro de responsabilidade civil: polêmicas e desafios

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Souza, Bárbara Bassani de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Bill of law; Characteristics; Cláusula contratual; Conflict resolution; Controversies; Liability insurance; New risks; Reparação do dano; Seguro de responsabilidade civil; Species
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-06112020-194700/

O seguro de responsabilidade civil é extremamente relevante como instrumento de proteção, e o âmbito de sua cobertura enfrenta desafios constantes diante dos novos riscos a que a sociedade está sujeita. O objetivo da presente tese é traçar os principais aspectos relacionados ao contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo, sua evolução normativa, natureza jurídica e conceito, à luz da legislação securitária, tanto no âmbito civil como no âmbito regulatório, para então, tratar, brevemente, de algumas das suas principais modalidades como o seguro de responsabilidade civil geral, o seguro de responsabilidade civil profissional (E&O), e o seguro para executivos e administradores (D&O), além de discorrer acerca de algumas das principais polêmicas relacionadas aos seguros de responsabilidade civil, de forma geral, entre as quais, destacam-se: o conceito de sinistro; o descumprimento pelo segurado de seus deveres; a vedação legal do segurado transacionar com o terceiro sem a anuência da seguradora; o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado e a inexistência de relação entre a seguradora e o terceiro; a possibilidade do exercício de sub-rogação e contra quem ela será exercida; a prescrição da pretensão do segurado em face da seguradora e a do terceiro para com o segurado; além de discussões envolvendo coberturas e exclusões, diante dos riscos cibernéticos e dos novos tipos de dano. Considerando a intensa litigiosidade que permeia o tema, a tese aborda, também, algumas discussões processuais acerca da inexistência de relação jurídica entre a seguradora e o terceiro prejudicado, no tocante à ação direta e à denunciação da lide, além da possibilidade de os conflitos serem dirimidos por arbitragem. Ao final, são analisados os dispositivos que tratam do tema no projeto de lei de seguros em trâmite no Senado Federal (PLC nº 29/2017) e, propõe-se algumas alterações pontuais em dispositivos constantes no Código Civil.