Supremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da corte

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Tor, Luís Leonardo
Orientador(a): Souza, Márcia Teixeira de lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de São Carlos
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol
Departamento: Não Informado pela instituição
País: BR
Palavras-chave em Português:
Ciência Política
Estado de direito
Democracia
Supremo Tribunal Federal
Estado de direito democrático
Competição de direitos
Tabelamento constitucional de juros reais
Palavras-chave em Inglês:
Democratic law state
Rights competition
Constitutional listing of real interests
Federal Supreme Court
Área do conhecimento CNPq:
CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
Link de acesso: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/1013
Resumo: Taking for basis an analytical view on the Democratic Law State as a set of institutional arrangements and normatives which allow the competition of rights between the social agents, by virtue of the unethical nature which is found between the constitutional negative and positive rights, this dissertation investigates the constitutional listing real interests case, inserted into the constitutional text by the "Gasparian amendment", and its practical unconstitutionalization, through the impediment of the norm application under decision of the Federal Supreme Court in straight unconstitutionality action.
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