A fraude contra a ordem tributária como elemento autorizador da apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Sousa, Geraldo Marcelo lattes
Orientador(a): Dutra, Deo Campos lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília
Programa de Pós-Graduação: Programa Stricto Sensu em Direito
Departamento: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3495
Resumo: Tax fraud causes enormous losses to the public treasury and free competition. The intention of taking undue advantage by violating the tax system, especially through the irregular circulation of goods and the irregular use of commercial establishments, are very common forms of fraud. The intention of the study is to analyze whether the unequivocal finding of fraud against the tax system can be an authorizing element for the tax authorities to adopt exceptional coercive measures to seize goods and close establishments. In a context of need to apply urgent measures, which aim to immediately cease and prevent the continuation of serious conduct contrary to the tax order, we delve into reflections on the legal support that the tax authorities have at their disposal, or would need to have, to act to guarantee the interests of the state. The study seeks to expose situations in which fraud often occurs in the movement of goods and in the irregular use of establishments formally registered, or not, in the tax registers. In this context, it analyzes some norms of our legal system and the STF's position on the matter. Highlights legal circumstances that limit or prevent the potential exercise of tax authorities' powers to combat fraud by seizing goods and closing establishments. On the other hand, it highlights situations in which the police power attributed to the state, linked to other branches of law, allows the exercise of these same extreme coercive measures, in case of non-compliance with the rules to which it refers. In this effort, we intend to demonstrate the need for very clear legislation that governs this matter, starting from an express constitutional authorization to the provision in a complementary law of the general aspects in order to regulate the circumstances for the exercise of such powers. At the end of the analysis, the aim is to obtain a clearer horizon on the need for this type of intervention and the possibilities of its application, in addition to a better vision of its suitability for the current constitutional system.
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The intention of the study is to analyze whether the unequivocal finding of fraud against the tax system can be an authorizing element for the tax authorities to adopt exceptional coercive measures to seize goods and close establishments. In a context of need to apply urgent measures, which aim to immediately cease and prevent the continuation of serious conduct contrary to the tax order, we delve into reflections on the legal support that the tax authorities have at their disposal, or would need to have, to act to guarantee the interests of the state. The study seeks to expose situations in which fraud often occurs in the movement of goods and in the irregular use of establishments formally registered, or not, in the tax registers. In this context, it analyzes some norms of our legal system and the STF's position on the matter. Highlights legal circumstances that limit or prevent the potential exercise of tax authorities' powers to combat fraud by seizing goods and closing establishments. On the other hand, it highlights situations in which the police power attributed to the state, linked to other branches of law, allows the exercise of these same extreme coercive measures, in case of non-compliance with the rules to which it refers. In this effort, we intend to demonstrate the need for very clear legislation that governs this matter, starting from an express constitutional authorization to the provision in a complementary law of the general aspects in order to regulate the circumstances for the exercise of such powers. At the end of the analysis, the aim is to obtain a clearer horizon on the need for this type of intervention and the possibilities of its application, in addition to a better vision of its suitability for the current constitutional system.A fraude fiscal causa enormes prejuízos ao erário e à livre concorrência. O intuito de levar vantagem indevida lesando a ordem tributária, especialmente através da circulação irregular de mercadorias e da utilização irregular de estabelecimentos comerciais são modalidades bastante comuns de fraude. A pretensão do estudo é analisar se a inequívoca constatação de fraude contra a ordem tributária pode ser elemento autorizador para o fisco adotar excepcionais medidas coercitivas de apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos. Em um contexto de necessidade de aplicação de medidas urgentes, que visem imediatamente fazer cessar e impedir a continuidade de gravosas condutas contrárias à ordem tributária, mergulha-se em reflexões sobre o suporte jurídico que o fisco tem, ou precisaria ter, à sua disposição para atuar na garantia dos interesses do estado. O estudo procura expor as circunstâncias em que não raras vezes ocorrem as fraudes na circulação de mercadorias e a utilização irregular de estabelecimentos, formalmente inscritos ou não nos cadastros fiscais. Nesse contexto, analisa algumas normas de nosso ordenamento jurídico e posicionamentos do STF sobre a matéria. Destaca, assim, circunstâncias jurídicas que limitam ou impedem o potencial exercício dos poderes do fisco de combater fraudes, apreendendo mercadorias e interditando estabelecimentos. Por outro lado, evidencia situações em que o poder de polícia atribuído ao estado, vinculado a outros ramos do direito, permite o pleno exercício legal dessas mesmas medidas coercitivas extremas, em caso de descumprimento das regras a que fazem referência. Nesse esforço, pretende-se demonstrar a necessidade de uma legislação bastante clara que discipline a matéria, partindo de uma expressa autorização constitucional até a previsão em lei complementar dos aspectos gerais a regular as circunstâncias para o exercício de tais poderes. Pretende-se, ao final das análises, ser obtido um horizonte mais claro sobre a necessidade desse tipo de intervenção e sobre as possibilidades de sua aplicação, além de uma melhor visão sobre sua adequação ao atual sistema constitucional.Submitted by Ihorranna Oliveira (ihorranna.oliveira@ucb.br) on 2024-08-12T18:19:26Z No. of bitstreams: 1 GeraldoSousaDissertacao2024.pdf: 1391083 bytes, checksum: 5ea3ad19cfaddfe778de6f47e654cd3c (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2024-08-22T23:53:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GeraldoSousaDissertacao2024.pdf: 1391083 bytes, checksum: 5ea3ad19cfaddfe778de6f47e654cd3c (MD5)Made available in DSpace on 2024-08-22T23:53:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GeraldoSousaDissertacao2024.pdf: 1391083 bytes, checksum: 5ea3ad19cfaddfe778de6f47e654cd3c (MD5) Previous issue date: 2024-06-27application/pdfhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/12130/GeraldoSousaDissertacao2024.pdf.jpgporUniversidade Católica de BrasíliaPrograma Stricto Sensu em DireitoUCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoFraude fiscalElemento autorizadorApreensão de mercadoriasInterdição de estabelecimentosTax fraudAuthorizing elementSeizure of goodsInterdiction of establishmentsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA fraude contra a ordem tributária como elemento autorizador da apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81905https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3495/1/license.txt75558dcf859532757239878b42f1c2c7MD51ORIGINALGeraldoSousaDissertacao2024.pdfGeraldoSousaDissertacao2024.pdfapplication/pdf1391083https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3495/2/GeraldoSousaDissertacao2024.pdf5ea3ad19cfaddfe778de6f47e654cd3cMD52TEXTGeraldoSousaDissertacao2024.pdf.txtGeraldoSousaDissertacao2024.pdf.txttext/plain239818https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3495/3/GeraldoSousaDissertacao2024.pdf.txt6b298dab29e4473fc90c956a221059bbMD53THUMBNAILGeraldoSousaDissertacao2024.pdf.jpgGeraldoSousaDissertacao2024.pdf.jpgimage/jpeg3124https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3495/4/GeraldoSousaDissertacao2024.pdf.jpg7fe627c145bcfec4401709cdb13cae89MD54tede/34952024-08-23 13:01:21.492oai:bdtd.ucb.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/PRIhttps://bdtd.ucb.br:8443/oai/requestsdi@ucb.bropendoar:47812024-08-23T13:01:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)false
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