A incid??ncia do ISSQN sobre os servi??os prestados por respondente / interino dos cartor??rios extrajudiciais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Silva, Cleusin??ia Matos da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Cat??lica de Bras??lia
Escola de Humanidade e Direito
Brasil
UCB
Programa Stricto Sensu em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
ISSQN
Cart??rio
Servi??os cartor??rios
Notaries
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2531
Resumo: Esta pesquisa tem o objetivo principal de demonstrar a ilegalidade da cobran??a do ISSQN, sobre os servi??os cartor??rios prestados por respondente/interino, dado que este trabalha na qualidade de preposto do Estado. Analisa o ISSQN e o conceito de servi??o, sua defini????o e compet??ncia, fato gerador, base de c??lculo, al??quota, contribuinte, local de presta????o dos servi??os e o lan??amento. Aponta a incid??ncia do ISSQN nos servi??os cartor??rios, trazendo considera????es sobre a atividade notarial e de registros p??blicos, os profissionais que prestam o servi??o, os requisitos para o ingresso, responsabilidade civil e criminal, incompatibilidades e impedimentos, infra????es disciplinares e penalidades. Examina os posicionamentos jurisprudenciais acerca da incid??ncia do ISSQN sobre os servi??os cartor??rios notariais e de registros p??blicos, ?? luz da ADI 3089/DF, incid??ncia do teto remunerat??rio e remo????o da autonomia administrativa do respondente/interino, com base na decis??o do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Seguran??a 29039 e na Resolu????o 80 do Conselho Nacional de Justi??a, sem deixar de lado a an??lise do princ??pio basilar para elucida????o da pesquisa que ?? o princ??pio da imunidade rec??proca.
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