Análise do contencioso administrativo tributário e da suspensão da exigibilidade do seu crédito à luz da CR/88

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Martins, Thiago Rodrigues
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília; Escola de Humanidades, Negócios e Direito; Brasil; UCB; Programa Stricto Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Processo administrativo tributário; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Razoável duração do processo; Tax law; Tax administrative process; Suspension of the enforceability of the tax credit; Reasonable duration of the process; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3591

Esse trabalho objetiva analisar os institutos da decadência e da prescrição tributárias, em correlação direta com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em caso de apresentação de defesa pelo contribuinte no contencioso administrativo tributário, a partir de uma análise constitucional dos princípios e garantias tuteláveis em tais institutos. O objetivo central, portanto, é delimitar qual deve ser o real significado e sentido da suspensão da exigibilidade do crédito, dada sua consequência na contagem dos prazos decadencial e prescricional. O trabalho parte do método dedutivo, com pesquisa qualitativa, essencialmente bibliográfica e documental, e uma parcela de análise de dados. Serão analisados o contexto histórico do Estado enquanto ente político responsável pela ordem jurídica tributária, discutindo-se o papel dos princípios e garantias de Direito e Processo Tributário, bem ainda os reflexos do entendimento hoje adotado na ontologia dos institutos citados. A conclusão é que a atual teoria interpretativa quanto ao significado e sentido do que seja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao torná-la efetivamente uma suspensão da própria prescrição em si, não é a que melhor reflete os princípios e garantias constitucionais que regem a matéria, tampouco a que melhor atende às interpretações literal, histórica, finalística e sistêmica da lei. Verifica-se a necessidade de avanços na Administração pública e nas instituições responsáveis por tomar decisões, senão as que julgam, a que legisla.