Efeitos do pedido de suspensão da segurança em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Saruhashi, Gabriella Barni lattes
Orientador(a): Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Direito Tributário
Pedido de suspensão da segurança
Positivação do crédito tributário
Palavras-chave em Inglês:
Tax Law
Request for Suspension of security
Establishment of Tax Credit
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44348
Resumo: The present work seeks to investigate the effects of the “request for suspension of security” in the establishment of tax credit. The request for suspension of security, as provided in Article 15 of Law No. 12,016/09, may be used by the Public Authorities to obtain judicial relief that substantiates the suspension of the execution of an injunction and of a judgment unfavorable to the government. In the context of tax law, the judicial decision, the execution of which will be the subject of a suspension request, may have been issued to determine the suspension of the enforceability of the tax credit. Without aiming to exhaust the topic, this paper will examine the impacts of granting the request for suspension of security in the establishment of tax credit through an interdisciplinary approach
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