A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites
| Ano de defesa: | 2024 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Católica de Brasília
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa Stricto Sensu em Direito
|
| Departamento: |
Escola de Humanidades, Negócios e Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3543 |
Resumo: | This dissertation focuses on analyzing the possibilities and limits of using Artificial Intelligence (AI) in criminal justice. To this end, it begins with an overview of the historical evolution of artificial intelligence in the world and in the Brazilian Judiciary. Basic technical concepts about artificial intelligence are then elucidated, as well as analyzing the regulatory aspect of the subject in Brazil. After this level of knowledge, we move on to examine the possibilities and limits of using AI in criminal justice from three perspectives: theoretical, social and practical. From a theoretical perspective, the subject is approached from the perspective of legal hermeneutics, the philosophical paradigms that structure human knowledge, natural language and from a constitutional procedural perspective. From a social perspective, the use of AI is studied in the light of social biases, the capitalist system, the expansion of state control and punishment and from the perspective of the Economic Analysis of Law (EAL). Finally, the last perspective deals with practical cases, whether real or hypothetical, which demonstrate the possibilities of using AI in criminal law and criminal procedure, as well as situations in which its use is unfeasible. This dissertation was developed through a survey of publications, such as books, journals, theses and dissertations, aimed at comparing convergent and divergent points on the subject. This work is relevant in both the academic and social spheres, since it is especially useful to study the impacts of technological advances in the legal-criminal field, since it directly affects human freedom, one of the most valuable fundamental rights provided for in the 1988 Constitution. At the end of our studies, we concluded that criminal justice is not exempt from the influences of the advance of technology. Artificial intelligence can be used as a support tool in the criminal and criminal procedural field, but not in a generalized way, but restricted by limits in favor of preserving the rights and guarantees pertaining to human freedom and dignity. |
| id |
UCB_cab557bee6bf5762bd0e289bddd59bf3 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:bdtd.ucb.br:tede/3543 |
| network_acronym_str |
UCB |
| network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Vasconcellos, Vinicius Gomes dehttp://lattes.cnpq.br/9628659956663949http://lattes.cnpq.br/3722261547987186Moreira, Denise de Melo2024-11-19T14:32:26Z2024-08-09MOREIRA, Denise de Melo. A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites. 2024. 138 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024.https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3543This dissertation focuses on analyzing the possibilities and limits of using Artificial Intelligence (AI) in criminal justice. To this end, it begins with an overview of the historical evolution of artificial intelligence in the world and in the Brazilian Judiciary. Basic technical concepts about artificial intelligence are then elucidated, as well as analyzing the regulatory aspect of the subject in Brazil. After this level of knowledge, we move on to examine the possibilities and limits of using AI in criminal justice from three perspectives: theoretical, social and practical. From a theoretical perspective, the subject is approached from the perspective of legal hermeneutics, the philosophical paradigms that structure human knowledge, natural language and from a constitutional procedural perspective. From a social perspective, the use of AI is studied in the light of social biases, the capitalist system, the expansion of state control and punishment and from the perspective of the Economic Analysis of Law (EAL). Finally, the last perspective deals with practical cases, whether real or hypothetical, which demonstrate the possibilities of using AI in criminal law and criminal procedure, as well as situations in which its use is unfeasible. This dissertation was developed through a survey of publications, such as books, journals, theses and dissertations, aimed at comparing convergent and divergent points on the subject. This work is relevant in both the academic and social spheres, since it is especially useful to study the impacts of technological advances in the legal-criminal field, since it directly affects human freedom, one of the most valuable fundamental rights provided for in the 1988 Constitution. At the end of our studies, we concluded that criminal justice is not exempt from the influences of the advance of technology. Artificial intelligence can be used as a support tool in the criminal and criminal procedural field, but not in a generalized way, but restricted by limits in favor of preserving the rights and guarantees pertaining to human freedom and dignity.A presente dissertação centra-se na análise de possibilidades e limites no uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da justiça criminal. Para tanto, é realizado, incialmente, um panorama sobre a evolução histórica da inteligência artificial no mundo e no Poder Judiciário brasileiro. Por conseguinte, elucidam-se conceitos técnicos básicos sobre a inteligência artificial, além de analisar o aspecto da regulamentação da temática no Brasil. Após o nivelamento de conhecimento, passa-se efetivamente ao exame das possibilidades e limites do emprego da IA na seara judiciária criminal sob três perspectivas: teórica, social e prática. Na perspectiva teórica, aborda-se o tema frente à hermenêutica jurídica, aos paradigmas filosóficos estruturantes do conhecimento humano, à linguagem natural e ao prisma processual constitucional. Já na perspectiva social, estuda-se o uso da IA diante dos vieses sociais, do sistema capitalista, da expansão do controle e punição estatal e do prisma da Análise Econômica do Direito (AED). Por fim, a última perspectiva aborda casos práticos, sejam reais ou hipotéticos, demonstradores de possibilidades de emprego da IA na seara penal e processual penal, bem como situações em que seu uso é inviabilizado. O desenvolvimento desta dissertação foi realizado por intermédio de levantamento de publicações, tais como livros, periódicos, teses e dissertações, direcionado ao cotejo de pontos convergentes e divergentes sobre a temática. O presente trabalho encontra relevância tanto no âmbito acadêmico quanto social, uma vez que é de grande utilidade o estudo dos impactos do avanço tecnológico no campo jurídico-criminal, pois atinge diretamente a liberdade do ser humano, um dos mais valiosos direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988. Ao fim dos estudos, obteve-se a conclusão de que a justiça criminal não está isenta das influências do avanço da tecnologia, tendo a inteligência artificial a possibilidade de ser utilizada como instrumento de apoio na seara penal e processual penal, todavia não de forma generalizada e sim restringida por limites em prol da preservação de direitos e garantias atinentes à liberdade e dignidade humana.Submitted by Ihorranna Oliveira (ihorranna.oliveira@ucb.br) on 2024-10-16T18:13:33Z No. of bitstreams: 1 DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf: 528394 bytes, checksum: 7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcae (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2024-11-19T14:32:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf: 528394 bytes, checksum: 7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcae (MD5)Made available in DSpace on 2024-11-19T14:32:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf: 528394 bytes, checksum: 7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcae (MD5) Previous issue date: 2024-08-09application/pdfhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/12351/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpgporUniversidade Católica de BrasíliaPrograma Stricto Sensu em DireitoUCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoAcesso Parcialinfo:eu-repo/semantics/openAccessInteligência artificialPoder JudiciárioDireito penal e processual penalViabilidadeLimitesArtificial intelligenceJudiciaryCriminal law and criminal procedureFeasibilityLimitsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limitesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81905https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/1/license.txt75558dcf859532757239878b42f1c2c7MD51ORIGINALDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdfDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdfapplication/pdf528394https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/2/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcaeMD52TEXTDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.txtDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.txttext/plain9948https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/3/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.txte33cd306fcb9e07bd25f57f9f267e004MD53THUMBNAILDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpgDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpgimage/jpeg5064https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/4/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpg3a823f0ce6a338c37877281e9d534052MD54tede/35432024-11-20 13:02:39.185oai:bdtd.ucb.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/PRIhttps://bdtd.ucb.br:8443/oai/requestsdi@ucb.bropendoar:47812024-11-20T13:02:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)false |
| dc.title.por.fl_str_mv |
A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites |
| title |
A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites |
| spellingShingle |
A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites Moreira, Denise de Melo Inteligência artificial Poder Judiciário Direito penal e processual penal Viabilidade Limites Artificial intelligence Judiciary Criminal law and criminal procedure Feasibility Limits CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| title_short |
A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites |
| title_full |
A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites |
| title_fullStr |
A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites |
| title_full_unstemmed |
A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites |
| title_sort |
A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites |
| author |
Moreira, Denise de Melo |
| author_facet |
Moreira, Denise de Melo |
| author_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Vasconcellos, Vinicius Gomes de |
| dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9628659956663949 |
| dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3722261547987186 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Moreira, Denise de Melo |
| contributor_str_mv |
Vasconcellos, Vinicius Gomes de |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Inteligência artificial Poder Judiciário Direito penal e processual penal Viabilidade Limites |
| topic |
Inteligência artificial Poder Judiciário Direito penal e processual penal Viabilidade Limites Artificial intelligence Judiciary Criminal law and criminal procedure Feasibility Limits CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| dc.subject.eng.fl_str_mv |
Artificial intelligence Judiciary Criminal law and criminal procedure Feasibility Limits |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| description |
This dissertation focuses on analyzing the possibilities and limits of using Artificial Intelligence (AI) in criminal justice. To this end, it begins with an overview of the historical evolution of artificial intelligence in the world and in the Brazilian Judiciary. Basic technical concepts about artificial intelligence are then elucidated, as well as analyzing the regulatory aspect of the subject in Brazil. After this level of knowledge, we move on to examine the possibilities and limits of using AI in criminal justice from three perspectives: theoretical, social and practical. From a theoretical perspective, the subject is approached from the perspective of legal hermeneutics, the philosophical paradigms that structure human knowledge, natural language and from a constitutional procedural perspective. From a social perspective, the use of AI is studied in the light of social biases, the capitalist system, the expansion of state control and punishment and from the perspective of the Economic Analysis of Law (EAL). Finally, the last perspective deals with practical cases, whether real or hypothetical, which demonstrate the possibilities of using AI in criminal law and criminal procedure, as well as situations in which its use is unfeasible. This dissertation was developed through a survey of publications, such as books, journals, theses and dissertations, aimed at comparing convergent and divergent points on the subject. This work is relevant in both the academic and social spheres, since it is especially useful to study the impacts of technological advances in the legal-criminal field, since it directly affects human freedom, one of the most valuable fundamental rights provided for in the 1988 Constitution. At the end of our studies, we concluded that criminal justice is not exempt from the influences of the advance of technology. Artificial intelligence can be used as a support tool in the criminal and criminal procedural field, but not in a generalized way, but restricted by limits in favor of preserving the rights and guarantees pertaining to human freedom and dignity. |
| publishDate |
2024 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2024-11-19T14:32:26Z |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2024-08-09 |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
MOREIRA, Denise de Melo. A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites. 2024. 138 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3543 |
| identifier_str_mv |
MOREIRA, Denise de Melo. A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites. 2024. 138 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024. |
| url |
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3543 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
Acesso Parcial info:eu-repo/semantics/openAccess |
| rights_invalid_str_mv |
Acesso Parcial |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Brasília |
| dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa Stricto Sensu em Direito |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UCB |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
| dc.publisher.department.fl_str_mv |
Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Brasília |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB instname:Universidade Católica de Brasília (UCB) instacron:UCB |
| instname_str |
Universidade Católica de Brasília (UCB) |
| instacron_str |
UCB |
| institution |
UCB |
| reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB |
| collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB |
| bitstream.url.fl_str_mv |
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/1/license.txt https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/2/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/3/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.txt https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/4/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpg |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
75558dcf859532757239878b42f1c2c7 7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcae e33cd306fcb9e07bd25f57f9f267e004 3a823f0ce6a338c37877281e9d534052 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB) |
| repository.mail.fl_str_mv |
sdi@ucb.br |
| _version_ |
1865735286548332544 |