A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Moreira, Denise de Melo lattes
Orientador(a): Vasconcellos, Vinicius Gomes de lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília
Programa de Pós-Graduação: Programa Stricto Sensu em Direito
Departamento: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3543
Resumo: This dissertation focuses on analyzing the possibilities and limits of using Artificial Intelligence (AI) in criminal justice. To this end, it begins with an overview of the historical evolution of artificial intelligence in the world and in the Brazilian Judiciary. Basic technical concepts about artificial intelligence are then elucidated, as well as analyzing the regulatory aspect of the subject in Brazil. After this level of knowledge, we move on to examine the possibilities and limits of using AI in criminal justice from three perspectives: theoretical, social and practical. From a theoretical perspective, the subject is approached from the perspective of legal hermeneutics, the philosophical paradigms that structure human knowledge, natural language and from a constitutional procedural perspective. From a social perspective, the use of AI is studied in the light of social biases, the capitalist system, the expansion of state control and punishment and from the perspective of the Economic Analysis of Law (EAL). Finally, the last perspective deals with practical cases, whether real or hypothetical, which demonstrate the possibilities of using AI in criminal law and criminal procedure, as well as situations in which its use is unfeasible. This dissertation was developed through a survey of publications, such as books, journals, theses and dissertations, aimed at comparing convergent and divergent points on the subject. This work is relevant in both the academic and social spheres, since it is especially useful to study the impacts of technological advances in the legal-criminal field, since it directly affects human freedom, one of the most valuable fundamental rights provided for in the 1988 Constitution. At the end of our studies, we concluded that criminal justice is not exempt from the influences of the advance of technology. Artificial intelligence can be used as a support tool in the criminal and criminal procedural field, but not in a generalized way, but restricted by limits in favor of preserving the rights and guarantees pertaining to human freedom and dignity.
id UCB_cab557bee6bf5762bd0e289bddd59bf3
oai_identifier_str oai:bdtd.ucb.br:tede/3543
network_acronym_str UCB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
repository_id_str
spelling Vasconcellos, Vinicius Gomes dehttp://lattes.cnpq.br/9628659956663949http://lattes.cnpq.br/3722261547987186Moreira, Denise de Melo2024-11-19T14:32:26Z2024-08-09MOREIRA, Denise de Melo. A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites. 2024. 138 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024.https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3543This dissertation focuses on analyzing the possibilities and limits of using Artificial Intelligence (AI) in criminal justice. To this end, it begins with an overview of the historical evolution of artificial intelligence in the world and in the Brazilian Judiciary. Basic technical concepts about artificial intelligence are then elucidated, as well as analyzing the regulatory aspect of the subject in Brazil. After this level of knowledge, we move on to examine the possibilities and limits of using AI in criminal justice from three perspectives: theoretical, social and practical. From a theoretical perspective, the subject is approached from the perspective of legal hermeneutics, the philosophical paradigms that structure human knowledge, natural language and from a constitutional procedural perspective. From a social perspective, the use of AI is studied in the light of social biases, the capitalist system, the expansion of state control and punishment and from the perspective of the Economic Analysis of Law (EAL). Finally, the last perspective deals with practical cases, whether real or hypothetical, which demonstrate the possibilities of using AI in criminal law and criminal procedure, as well as situations in which its use is unfeasible. This dissertation was developed through a survey of publications, such as books, journals, theses and dissertations, aimed at comparing convergent and divergent points on the subject. This work is relevant in both the academic and social spheres, since it is especially useful to study the impacts of technological advances in the legal-criminal field, since it directly affects human freedom, one of the most valuable fundamental rights provided for in the 1988 Constitution. At the end of our studies, we concluded that criminal justice is not exempt from the influences of the advance of technology. Artificial intelligence can be used as a support tool in the criminal and criminal procedural field, but not in a generalized way, but restricted by limits in favor of preserving the rights and guarantees pertaining to human freedom and dignity.A presente dissertação centra-se na análise de possibilidades e limites no uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da justiça criminal. Para tanto, é realizado, incialmente, um panorama sobre a evolução histórica da inteligência artificial no mundo e no Poder Judiciário brasileiro. Por conseguinte, elucidam-se conceitos técnicos básicos sobre a inteligência artificial, além de analisar o aspecto da regulamentação da temática no Brasil. Após o nivelamento de conhecimento, passa-se efetivamente ao exame das possibilidades e limites do emprego da IA na seara judiciária criminal sob três perspectivas: teórica, social e prática. Na perspectiva teórica, aborda-se o tema frente à hermenêutica jurídica, aos paradigmas filosóficos estruturantes do conhecimento humano, à linguagem natural e ao prisma processual constitucional. Já na perspectiva social, estuda-se o uso da IA diante dos vieses sociais, do sistema capitalista, da expansão do controle e punição estatal e do prisma da Análise Econômica do Direito (AED). Por fim, a última perspectiva aborda casos práticos, sejam reais ou hipotéticos, demonstradores de possibilidades de emprego da IA na seara penal e processual penal, bem como situações em que seu uso é inviabilizado. O desenvolvimento desta dissertação foi realizado por intermédio de levantamento de publicações, tais como livros, periódicos, teses e dissertações, direcionado ao cotejo de pontos convergentes e divergentes sobre a temática. O presente trabalho encontra relevância tanto no âmbito acadêmico quanto social, uma vez que é de grande utilidade o estudo dos impactos do avanço tecnológico no campo jurídico-criminal, pois atinge diretamente a liberdade do ser humano, um dos mais valiosos direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988. Ao fim dos estudos, obteve-se a conclusão de que a justiça criminal não está isenta das influências do avanço da tecnologia, tendo a inteligência artificial a possibilidade de ser utilizada como instrumento de apoio na seara penal e processual penal, todavia não de forma generalizada e sim restringida por limites em prol da preservação de direitos e garantias atinentes à liberdade e dignidade humana.Submitted by Ihorranna Oliveira (ihorranna.oliveira@ucb.br) on 2024-10-16T18:13:33Z No. of bitstreams: 1 DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf: 528394 bytes, checksum: 7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcae (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2024-11-19T14:32:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf: 528394 bytes, checksum: 7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcae (MD5)Made available in DSpace on 2024-11-19T14:32:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf: 528394 bytes, checksum: 7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcae (MD5) Previous issue date: 2024-08-09application/pdfhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/12351/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpgporUniversidade Católica de BrasíliaPrograma Stricto Sensu em DireitoUCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoAcesso Parcialinfo:eu-repo/semantics/openAccessInteligência artificialPoder JudiciárioDireito penal e processual penalViabilidadeLimitesArtificial intelligenceJudiciaryCriminal law and criminal procedureFeasibilityLimitsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limitesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81905https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/1/license.txt75558dcf859532757239878b42f1c2c7MD51ORIGINALDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdfDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdfapplication/pdf528394https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/2/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcaeMD52TEXTDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.txtDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.txttext/plain9948https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/3/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.txte33cd306fcb9e07bd25f57f9f267e004MD53THUMBNAILDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpgDeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpgimage/jpeg5064https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/4/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpg3a823f0ce6a338c37877281e9d534052MD54tede/35432024-11-20 13:02:39.185oai:bdtd.ucb.br:tede/3543TElDRU7Dh0EgREUgRElTVFJJQlVJw4fDg08gTsODTy1FWENMVVNJVkEKCkNvbSBhIGFwcmVzZW50YcOnw6NvIGRlc3RhIGxpY2Vuw6dhLCB2b2PDqiAoYXV0b3Igb3UgbyB0aXR1bGFyIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvcikgY29uY2VkZSDDoCBVbml2ZXJzaWRhZGUgQ2F0w7NsaWNhIGRlIEJyYXPDrWxpYSAoVUNCKSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUgcmVwcm9kdXppciwgdHJhZHV6aXIgKGNvbmZvcm1lIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGUvb3UgZGlzdHJpYnVpciBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3VtbykgcG9yIHRvZG8gbyBtdW5kbyBubyBmb3JtYXRvIGltcHJlc3NvIGUgZWxldHLDtG5pY28gZSBlbSBxdWFscXVlciBtZWlvLCBpbmNsdWluZG8gb3MgZm9ybWF0b3Mgw6F1ZGlvIG91IHbDrWRlby4KClZvY8OqIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBhIFVDQiBwb2RlLCBzZW0gYWx0ZXJhciBvIGNvbnRlw7pkbywgdHJhbnNwb3IgYSBzdWEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIHBhcmEgcXVhbHF1ZXIgbWVpbyBvdSBmb3JtYXRvIHBhcmEgZmlucyBkZSBwcmVzZXJ2YcOnw6NvLgoKVm9jw6ogdGFtYsOpbSBjb25jb3JkYSBxdWUgYSBVQ0IgcG9kZSBtYW50ZXIgbWFpcyBkZSB1bWEgY8OzcGlhIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBwYXJhIGZpbnMgZGUgc2VndXJhbsOnYSwgYmFjay11cCBlIHByZXNlcnZhw6fDo28uCgpWb2PDqiBkZWNsYXJhIHF1ZSBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gw6kgb3JpZ2luYWwgZSBxdWUgdm9jw6ogdGVtIG8gcG9kZXIgZGUgY29uY2VkZXIgb3MgZGlyZWl0b3MgY29udGlkb3MgbmVzdGEgbGljZW7Dp2EuIFZvY8OqIHRhbWLDqW0gZGVjbGFyYSBxdWUgbyBkZXDDs3NpdG8gZGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBuw6NvIGluZnJpbmdlIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRlIG5pbmd1w6ltLgoKQ2FzbyBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gY29udGVuaGEgbWF0ZXJpYWwgcXVlIHZvY8OqIG7Do28gcG9zc3VpIGEgdGl0dWxhcmlkYWRlIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcywgdm9jw6ogZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc8OjbyBpcnJlc3RyaXRhIGRvIGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVDQiBvcyBkaXJlaXRvcyBhcHJlc2VudGFkb3MgbmVzdGEgbGljZW7Dp2EsIGUgcXVlIGVzc2UgbWF0ZXJpYWwgZGUgcHJvcHJpZWRhZGUgZGUgdGVyY2Vpcm9zIGVzdMOhIGNsYXJhbWVudGUgaWRlbnRpZmljYWRvIGUgcmVjb25oZWNpZG8gbm8gdGV4dG8gb3Ugbm8gY29udGXDumRvIGRhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBvcmEgZGVwb3NpdGFkYS4KCkNhc28gYSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gZGVwb3NpdGFkYSB0ZW5oYSBzaWRvIHJlc3VsdGFkbyBkZSB1bSBwYXRyb2PDrW5pbyBvdSBhcG9pbyBkZSB1bWEgYWfDqm5jaWEgZGUgZm9tZW50byBvdSBvdXRybyBvcmdhbmlzbW8gcXVlIG7Do28gc2VqYSBhIFVDQiwgdm9jw6ogZGVjbGFyYSBxdWUgcmVzcGVpdG91IHRvZG9zIGUgcXVhaXNxdWVyIGRpcmVpdG9zIGRlIHJldmlzw6NvIGNvbW8gdGFtYsOpbSBhcyBkZW1haXMgb2JyaWdhw6fDtWVzIGV4aWdpZGFzIHBvciBjb250cmF0byBvdSBhY29yZG8uCgpBIFVDQiBzZSBjb21wcm9tZXRlIGEgaWRlbnRpZmljYXIgY2xhcmFtZW50ZSBvIHNldSBub21lIChzKSBvdSBvKHMpIG5vbWUocykgZG8ocykgZGV0ZW50b3IoZXMpIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBkYSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28sIGUgbsOjbyBmYXLDoSBxdWFscXVlciBhbHRlcmHDp8OjbywgYWzDqW0gZGFxdWVsYXMgY29uY2VkaWRhcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYS4KBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/PRIhttps://bdtd.ucb.br:8443/oai/requestsdi@ucb.bropendoar:47812024-11-20T13:02:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)false
dc.title.por.fl_str_mv A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites
title A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites
spellingShingle A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites
Moreira, Denise de Melo
Inteligência artificial
Poder Judiciário
Direito penal e processual penal
Viabilidade
Limites
Artificial intelligence
Judiciary
Criminal law and criminal procedure
Feasibility
Limits
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites
title_full A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites
title_fullStr A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites
title_full_unstemmed A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites
title_sort A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites
author Moreira, Denise de Melo
author_facet Moreira, Denise de Melo
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Vasconcellos, Vinicius Gomes de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9628659956663949
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3722261547987186
dc.contributor.author.fl_str_mv Moreira, Denise de Melo
contributor_str_mv Vasconcellos, Vinicius Gomes de
dc.subject.por.fl_str_mv Inteligência artificial
Poder Judiciário
Direito penal e processual penal
Viabilidade
Limites
topic Inteligência artificial
Poder Judiciário
Direito penal e processual penal
Viabilidade
Limites
Artificial intelligence
Judiciary
Criminal law and criminal procedure
Feasibility
Limits
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Artificial intelligence
Judiciary
Criminal law and criminal procedure
Feasibility
Limits
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This dissertation focuses on analyzing the possibilities and limits of using Artificial Intelligence (AI) in criminal justice. To this end, it begins with an overview of the historical evolution of artificial intelligence in the world and in the Brazilian Judiciary. Basic technical concepts about artificial intelligence are then elucidated, as well as analyzing the regulatory aspect of the subject in Brazil. After this level of knowledge, we move on to examine the possibilities and limits of using AI in criminal justice from three perspectives: theoretical, social and practical. From a theoretical perspective, the subject is approached from the perspective of legal hermeneutics, the philosophical paradigms that structure human knowledge, natural language and from a constitutional procedural perspective. From a social perspective, the use of AI is studied in the light of social biases, the capitalist system, the expansion of state control and punishment and from the perspective of the Economic Analysis of Law (EAL). Finally, the last perspective deals with practical cases, whether real or hypothetical, which demonstrate the possibilities of using AI in criminal law and criminal procedure, as well as situations in which its use is unfeasible. This dissertation was developed through a survey of publications, such as books, journals, theses and dissertations, aimed at comparing convergent and divergent points on the subject. This work is relevant in both the academic and social spheres, since it is especially useful to study the impacts of technological advances in the legal-criminal field, since it directly affects human freedom, one of the most valuable fundamental rights provided for in the 1988 Constitution. At the end of our studies, we concluded that criminal justice is not exempt from the influences of the advance of technology. Artificial intelligence can be used as a support tool in the criminal and criminal procedural field, but not in a generalized way, but restricted by limits in favor of preserving the rights and guarantees pertaining to human freedom and dignity.
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-11-19T14:32:26Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-08-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MOREIRA, Denise de Melo. A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites. 2024. 138 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3543
identifier_str_mv MOREIRA, Denise de Melo. A utilização da inteligência artificial na justiça criminal: possibilidades e limites. 2024. 138 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024.
url https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3543
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Acesso Parcial
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Acesso Parcial
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa Stricto Sensu em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UCB
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Humanidades, Negócios e Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
instname:Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron:UCB
instname_str Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron_str UCB
institution UCB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
bitstream.url.fl_str_mv https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/1/license.txt
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/2/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/3/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.txt
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3543/4/DeniseMoreiraDissertacaoParcial2024.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 75558dcf859532757239878b42f1c2c7
7b0258b4ec39e4ebd8f7785b2875fcae
e33cd306fcb9e07bd25f57f9f267e004
3a823f0ce6a338c37877281e9d534052
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)
repository.mail.fl_str_mv sdi@ucb.br
_version_ 1865735286548332544