Direito da União Europeia, controle externo e sustentabilidade : a contribuição jurídico-institucional do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União Europeia rumo à efetividade das aquisições públicas sustentáveis
| Ano de defesa: | 2026 |
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Resumo: | A presente tese realiza uma análise integrada da contribuição dos Tribunais de Luxemburgo para o desenvolvimento e o controle das aquisições públicas sustentáveis no contexto da integração europeia, quais sejam o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o Tribunal de Contas Europeu (TCE). A pesquisa parte da constatação de que as aquisições públicas, progressivamente, migraram de um instrumento predominantemente econômico para um vetor potencial de alcançar os objetivos de sustentabilidade traçados pela União Europeia (UE), embora essa promessa ainda não tenha se tornado uma prática uniforme ou suficientemente ambiciosa. Para tanto, foi estabelecido o seguinte problema de pesquisa: Em que medida a atividade jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia e o controle exercido pelo Tribunal de Contas Europeu impactam a regulamentação e a implementação das aquisições públicas sustentáveis no âmbito da integração europeia? Estabeleceu-se como objetivo geral analisar o efeito da atuação dessas duas instituições na formatação de práticas sustentáveis no âmbito das aquisições públicas europeias. O objetivos específicos, explorados ao longos de quatro capítulos, são: (I) avaliar o impacto da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as políticas e práticas de aquisições sustentáveis, mediante exame das decisões que legitimaram a adoção de critérios ambientais e sociais nos certames públicos; (II) investigar a atuação do Tribunal de Contas Europeu na supervisão e auditoria das aquisições públicas sustentáveis, especialmente por meio da análise dos relatórios e recomendações emitidos; e (III) identificar as boas práticas e as lições aprendidas no contexto europeu, de modo a compreender os fatores que contribuem ou dificultam a incorporação de critérios sustentáveis pelas autoridades adjudicantes em seus editais. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e analítica, baseada no método hipotético-dedutivo e na análise documental de diretivas, jurisprudência do TJUE, relatórios e auditorias do TCE, além de documentos institucionais e doutrinários selecionados por critérios de pertinência temática, relevância jurídica e evolução cronológica. Os resultados demonstram que o TJUE desempenhou um papel importante na legitimação de critérios ambientais e sociais nas diversas fases das aquisições, sob os parâmetros de proporcionalidade, mensurabilidade e vínculo ao objeto do contrato. Contudo, a tese sustenta que essa atuação, embora progressista em seus marcos estruturantes, permanece marcada por moderação e cautela. No que diz respeito ao papel institucional do TCE, a pesquisa expõe como as suas auditorias identificam o descompasso entre a legitimidade normativa afirmada pelo TJUE e a implementação fragmentada observada nos Estados-Membros. Suas análises demonstram a persistência do critério do menor preço, a queda da concorrência, a carência de indicadores comparáveis e o uso ainda tímido de cláusulas sustentáveis. Concomitantemente, as auditorias mostram que o conhecimento produzido pelo TCE migra para a agenda política e alimenta a reforma das diretivas, inclusive contribuindo para a proposta de um novo pacote normativo voltado à simplificação e mensuração de resultados. Logo, é possível concluir que a complementaridade funcional entre TJUE e TCE contribui para um modelo integrado de governança das aquisições públicas sustentáveis, no qual interpretação jurídica e evidência empírica se articulam para promover a coerência normativa, a accountability e a aprendizagem institucional. Todavia, a tese assume que esse arranjo, tal como hoje se apresenta, ainda não é capaz de garantir que as aquisições públicas cumpram plenamente o papel estratégico que lhes é atribuído na transição ecológica da União, razão pela qual a revisão das diretivas surge menos como aperfeiçoamento pontual e mais como resposta a limites estruturais de um modelo que ainda está aquém das metas que almeja. [resumo fornecido pelo autor] |
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Carasai, Monique Ramona AlvesCunha, Daniela Zago Gonçalves daLima, Edilberto Carlos PontesVanin, Fábio ScopelReato, Talissa TruccoloSubtil, Leonardo de Camargo2026-07-02T13:56:25Z2026-07-022026-04-30https://repositorio.ucs.br/11338/15662A presente tese realiza uma análise integrada da contribuição dos Tribunais de Luxemburgo para o desenvolvimento e o controle das aquisições públicas sustentáveis no contexto da integração europeia, quais sejam o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o Tribunal de Contas Europeu (TCE). A pesquisa parte da constatação de que as aquisições públicas, progressivamente, migraram de um instrumento predominantemente econômico para um vetor potencial de alcançar os objetivos de sustentabilidade traçados pela União Europeia (UE), embora essa promessa ainda não tenha se tornado uma prática uniforme ou suficientemente ambiciosa. Para tanto, foi estabelecido o seguinte problema de pesquisa: Em que medida a atividade jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia e o controle exercido pelo Tribunal de Contas Europeu impactam a regulamentação e a implementação das aquisições públicas sustentáveis no âmbito da integração europeia? Estabeleceu-se como objetivo geral analisar o efeito da atuação dessas duas instituições na formatação de práticas sustentáveis no âmbito das aquisições públicas europeias. O objetivos específicos, explorados ao longos de quatro capítulos, são: (I) avaliar o impacto da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as políticas e práticas de aquisições sustentáveis, mediante exame das decisões que legitimaram a adoção de critérios ambientais e sociais nos certames públicos; (II) investigar a atuação do Tribunal de Contas Europeu na supervisão e auditoria das aquisições públicas sustentáveis, especialmente por meio da análise dos relatórios e recomendações emitidos; e (III) identificar as boas práticas e as lições aprendidas no contexto europeu, de modo a compreender os fatores que contribuem ou dificultam a incorporação de critérios sustentáveis pelas autoridades adjudicantes em seus editais. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e analítica, baseada no método hipotético-dedutivo e na análise documental de diretivas, jurisprudência do TJUE, relatórios e auditorias do TCE, além de documentos institucionais e doutrinários selecionados por critérios de pertinência temática, relevância jurídica e evolução cronológica. Os resultados demonstram que o TJUE desempenhou um papel importante na legitimação de critérios ambientais e sociais nas diversas fases das aquisições, sob os parâmetros de proporcionalidade, mensurabilidade e vínculo ao objeto do contrato. Contudo, a tese sustenta que essa atuação, embora progressista em seus marcos estruturantes, permanece marcada por moderação e cautela. No que diz respeito ao papel institucional do TCE, a pesquisa expõe como as suas auditorias identificam o descompasso entre a legitimidade normativa afirmada pelo TJUE e a implementação fragmentada observada nos Estados-Membros. Suas análises demonstram a persistência do critério do menor preço, a queda da concorrência, a carência de indicadores comparáveis e o uso ainda tímido de cláusulas sustentáveis. Concomitantemente, as auditorias mostram que o conhecimento produzido pelo TCE migra para a agenda política e alimenta a reforma das diretivas, inclusive contribuindo para a proposta de um novo pacote normativo voltado à simplificação e mensuração de resultados. Logo, é possível concluir que a complementaridade funcional entre TJUE e TCE contribui para um modelo integrado de governança das aquisições públicas sustentáveis, no qual interpretação jurídica e evidência empírica se articulam para promover a coerência normativa, a accountability e a aprendizagem institucional. Todavia, a tese assume que esse arranjo, tal como hoje se apresenta, ainda não é capaz de garantir que as aquisições públicas cumpram plenamente o papel estratégico que lhes é atribuído na transição ecológica da União, razão pela qual a revisão das diretivas surge menos como aperfeiçoamento pontual e mais como resposta a limites estruturais de um modelo que ainda está aquém das metas que almeja. [resumo fornecido pelo autor]This thesis presents an integrated analysis of the contribution of the Luxembourg courts to the development and control of sustainable public procurement in the context of European integration, namely the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the European Court of Auditors (ECA). The research begins with the observation that public procurement has progressively shifted from a predominantly economic instrument to a potential vector for achieving the sustainability objectives set by the European Union (EU), although this promise has not yet become a uniform or sufficiently ambitious practice. To this end, the following research question was formulated: To what extent do the Court of Justice of the European Union's judicial activity and the European Court of Auditors' control affect the regulation and implementation of sustainable public procurement within the framework of European integration? The general objective was to analyze the impact of these two institutions' actions on the development of sustainable practices in European public procurement. The specific objectives, explored throughout four chapters, are: (I) to assess the impact of the Court of Justice's case law on sustainable procurement policies and practices, by examining the decisions that legitimized the adoption of environmental and social criteria in public tenders; (II) to investigate the role of the European Court of Auditors in the supervision and auditing of sustainable public procurement, especially through the analysis of the reports and recommendations issued; and (III) to identify good practices and lessons learned in the European context, in order to understand the factors that contribute to or hinder the incorporation of sustainable criteria by contracting authorities in their tender documents. Methodologically, this is a qualitative, descriptive, and analytical study based on the hypothetical-deductive method and the documentary analysis of directives, CJEU case law, ECA reports and audits, as well as institutional and doctrinal documents selected according to criteria of thematic relevance, legal relevance, and chronological evolution. The results demonstrate that the CJEU played an important role in legitimizing environmental and social criteria in the various phases of procurement, under the parameters of proportionality, measurability, and linkage to the object of the contract. However, the thesis argues that this action, although progressive in its structural frameworks, remains marked by moderation and caution. Regarding the institutional role of the ECA, the research shows how its audits identify the mismatch between the normative legitimacy affirmed by the CJEU and the fragmented implementation observed in the Member States. Its analyses demonstrate the persistence of the lowest-price criterion, the decline in competition, the lack of comparable indicators, and the still timid use of sustainability clauses. Concomitantly, the audits show that the knowledge produced by the ECA is incorporated into the political agenda and fuels the reform of directives, even contributing to the proposal of a new regulatory package aimed at simplification and measurement of results. Therefore, it is possible to conclude that the functional complementarity between the CJEU and the ECt contributes to an integrated governance model for sustainable public procurement, in which legal interpretation and empirical evidence are articulated to promote normative coherence, accountability, and institutional learning. However, this thesis assumes that this arrangement, as it currently stands, is not yet capable of guaranteeing that public procurement fully fulfills the strategic role assigned to it in the Union's ecological transition, which is why the revision of the directives appears less as a punctual improvement and more as a response to the structural limitations of a model that is still falling short of its intended goals. [resumo fornecido pelo autor]Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPESporengUnião Europeia - LegislaçãoLicitação públicaTribunais internacionaisSustentabilidadeDireito internacionalEuropean Union - LegislationLetting of contractsInternational courtsSustainabilityInternational lawDireito da União Europeia, controle externo e sustentabilidade : a contribuição jurídico-institucional do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União Europeia rumo à efetividade das aquisições públicas sustentáveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do Sulhttp://lattes.cnpq.br/1998205063947740CARASAI, M. R. A.Doutorado em DireitoCampus Universitário de Caxias do SulORIGINALTese_Monique Ramona Alves Carasai.pdfTese_Monique Ramona Alves Carasai.pdfapplication/pdf3189564https://repositorio.ucs.br/bitstreams/94bb1adc-9d4c-40e5-9be6-9b9843ed8fc1/downloadac2dd490c267236ca1b242d934f33f95MD51trueleitura_restritosREADTese Monique Ramona Alves Carasai.pdfapplication/pdf559376https://repositorio.ucs.br/bitstreams/7e71394c-6cd9-4730-a84d-4f2f8846a179/download971d82099a20c6cb32fb60113147dc81MD52falseAnonymousREADTEXTTese_Monique Ramona Alves Carasai.pdf.txtWritten by FormatFilter org.dspace.app.mediafilter.TikaTextExtractionFilter on 2026-07-03T06:00:21Z (GMT).Extracted texttext/plain142754https://repositorio.ucs.br/bitstreams/0c3f506b-7534-4547-82e7-a377d651b5f3/download4bd0fd6347bcb1f428cb94f0efdda5baMD53falseleitura_restritosREADTese Monique Ramona Alves Carasai.pdf.txtWritten by FormatFilter org.dspace.app.mediafilter.TikaTextExtractionFilter on 2026-07-03T06:00:21Z (GMT).Extracted texttext/plain20468https://repositorio.ucs.br/bitstreams/f8957b18-bcff-414d-9241-b5a7771e8427/download044ea4674209b0d0d5ac1d04a0ba56bdMD55falseAnonymousREADTHUMBNAILTese_Monique Ramona Alves Carasai.pdf.jpgWritten by FormatFilter org.dspace.app.mediafilter.PDFBoxThumbnail on 2026-07-03T06:00:21Z (GMT).Generated Thumbnailimage/jpeg3500https://repositorio.ucs.br/bitstreams/804bd0d9-0cc5-4baf-94ed-5df86131e1d1/download6e0e5bb074d9c91e795ab7a51e9e668dMD54falseAnonymousREADTese Monique Ramona Alves Carasai.pdf.jpgWritten by FormatFilter org.dspace.app.mediafilter.PDFBoxThumbnail on 2026-07-03T06:00:22Z (GMT).Generated Thumbnailimage/jpeg2929https://repositorio.ucs.br/bitstreams/0c397ca0-3325-418c-b6b3-91dd0b59475e/download7bd4075fd207245b3531670a63855096MD56falseAnonymousREAD11338/156622026-07-03 03:00:22.081restrictedoai:repositorio.ucs.br:11338/15662https://repositorio.ucs.brBiblioteca Digital de Monografiahttp://repositorio.ucs.br/oai/requestopendoar:2026-07-03T06:00:22Repositório Institucional da UCS - Universidade de Caxias do Sul (UCS)false |
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