A interação entre o direito internacional do mar e o direito internacional das mudanças climáticas no controle das emissões de gases de efeito estufa : uma releitura da aplicação do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades no transporte marítimo internacional

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Lovatto, Poliana
• Orientador(a): Subtil, Leonardo de Camargo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: eng; por
• Palavras-chave em Português: Transporte marítimo internacional; Responsabilidade (Direito); Direito internacional; Direito ambiental
• Palavras-chave em Inglês: Shipping; Liability (Law); International Law; Environmental law
• Link de acesso: https://repositorio.ucs.br/11338/14658

O sistema jurídico internacional tem enfrentado desafios na inter-relação entre o Direito Internacional do Mar e o Direito Internacional das Mudanças Climáticas, especialmente no que se refere à regulamentação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no transporte marítimo internacional. Essa complexa questão envolve as emissões provenientes tanto dos Estados desenvolvidos quanto dos Estados em desenvolvimento, além da aplicação do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades (CBDR-RC) oriundo do regime climático. Esse princípio, entretanto, entra em conflito como o da não discriminação e da igualdade de tratamento - o princípio da neutralidade da bandeira, que decorre do regime oceânico e da Organização Marítima Internacional (IMO), Organização Internacional competente para regular o setor. Diante desse cenário, foi estabelecido o seguinte problema de pesquisa: Em um mundo marcado pelo transporte marítimo internacional, com grandes impactos socioeconômicos e um contraste substancial nas emissões de gases de efeito estufa entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento, em que medida o Princípio das Responsabilidades Comuns, porém Diferenciadas e respectivas Capacidades pode ser aplicado pelo Direito Internacional do Mar no controle equitativo da poluição marítima decorrente das emissões de gases de efeito estufa pelos Estados em desenvolvimento? A fim de responder o problema de pesquisa, delineou-se como objetivo geral analisar a interação entre o Direito Internacional do Mar e o Direito Internacional das Mudanças Climáticas no controle das emissões de gases de efeito estufa oriundas do transporte marítimo internacional, por meio de uma releitura da aplicação do Princípio CBDR-RC, especialmente no que se refere à distribuição equitativa de responsabilidades entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento. Para tanto, a tese é dividida em duas partes. Enquanto a primeira parte busca analisar a conexão entre os oceanos e as mudanças climáticas, sob as dimensões físico-natural, institucional e normativa, a segunda objetiva compreender diretamente a relação entre o transporte marítimo internacional e o princípio CBDR-RC, analisando a interação entre o Direito Internacional do Mar e o Direito Internacional das Mudanças Climáticas. Nessa conjuntura, são apresentados os cinco objetivos específicos da tese, que se expressam em seus Capítulos: (I) Compreender a dimensão físico-natural dos oceanos e das mudanças climáticas; (II) Analisar a dimensão institucional do Direito Internacional das Mudanças Climáticas na problemática oceânica, compreendendo as principais instituições internacionais que lidam com a questão climática; (III) Investigar a dimensão normativa das mudanças climáticas e dos oceanos; (IV) Compreender o transporte marítimo internacional no contraste entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento e o princípio CBDR-RC; (V) Interpretar a aplicação do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades pelo Direito Internacional do Mar. Dessa forma, adotou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa exploratória e bibliográfica. Conclui-se que o princípio CBDR-RC pode ser aplicado pelo Direito Internacional do Mar no controle equitativo das emissões de GEE no transporte marítimo internacional, permitindo que os Estados em desenvolvimento, apesar de suas limitações, adotem medidas adequadas para reduzi-las, respeitando obrigações comuns, porém diferenciadas, com base nas capacidades nacionais. [resumo fornecido pelo autor]