Interrupcao da Gestacao de Feto Anencefalo e Aviolacao de Direitos Fundamentais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Assis, Keyla Lacerda Fernandes de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito
Feto anencéfalo
Violacao de Direitos Fundamentais
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=45321
Resumo: A vedaçao da interrupçao da gestaçao de feto anencefalo, portador de anomalia irreversivel, incompativel com a viabilidade de vida extra-uterina, para as mulheres que desejam realiza-la, a submete a intenso sofrimento fisico e mental, acarretando, destarte, grave comprometimento da sua saude, protegida constitucionalmente, e violaçao a demais direitos fundamentais da gestante, consubstanciados em principios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, legalidade, liberdade, dentre outros. Os principios constitucionais, face seu carater vinculante e obrigatorio para o interprete e aplicador da lei, devem ser por aqueles observados a fim de permitir a interrupçao da gravidez quando a gestante assim decidir. Outrossim, impende uma interpretaçao do Codigo Penal com vistas a alcançar a finalidade social da lei e adequa-la a realidade vigente no momento atual.
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