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Medidas Cautelares na Lei de Improbidade Administrativa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Santos, Clayton Ricardo de Jesus
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito civil
Lei de Improbidade
Medidas cautelares
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=47060
Resumo: Este trabalho analisa as medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa procurando demonstrar a necessidade premente de sua utilizacao na pratica forense, sem esquecer o entendimento jurisprudencial e doutrinario acerca da materia. A crise institucional que assola a nossa sociedade exige um processo civil de resultados, como forma de dar uma resposta efetiva aos anseios sociais. Neste contexto, tutela de urgencia e um instrumento imprescindivel para se implementar uma ordem juridica justa, na medida em que acautela o processo principal. As medidas cautelares previstas na lei de improbidade tem por finalidade afastar o agente improbo do exercicio de suas funcoes, bem como garantir a reparacao do dano causado ao erario publico. A primeira delas e a indisponibilidade de bens, que tem por objetivo tirar da esfera de disponibilidade do agente bens suficientes para a recomposicao do dano causado ou aqueles acrescidos ilicitamente ao seu patrimonio. Ja o sequestro, segunda medida prevista na Lei de Improbidade, incide sobre bem determinado, retirando-o da posse e administracao do agente improbo. Por fim, o afastamento cautelar do agente das suas funcoes tem por desiderato garantir a regular instrucao processual. Palavras-Chave:
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