Antecipacao dos Efeitos da Tutela: Conversao em Medida Cautelar

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Pinheiro, Renata Andrade
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito civil; Medida cautelar; Tutela
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=33068

O presente trabalho monografico objetiva a pesquisa bibliografica da utilizacao das medidas de urgencia como meio para diminuir os maleficos que a demora na prestacao jurisdicional causa aqueles que necessitam se valer do Poder Judiciario para verem resolvidos seus conflitos de interesses. No estudo das medidas de urgencia, analisam-se as medidas cautelares e os requisitos para sua oncessao. Apos, diante da introducao da antecipacao dos efetios da tutela no ordenamento juridico brasileiro, verifica-se os requisitos necessarios a sua concessao e as principais diferencas entre aquelas duas medidas de urgencia. Diante da introducao do paragrafo 7° ao art.273, do Codigo de Porcesso Civil investiga-se a possibilidade de aplicacao do Principio da Fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipacoes dos efeitos da tutela, constatando-se a intencao do legislador de valer-se do processo como meio para realizar o escopo maior do Estado Democratico de Direito: a promocao da paz social. Averigua-se, por fim, que a tendencia das medidas cautelares incidentais processadas em autos apartos e a extincao; concluindo-se que o formalismo processual precisa, em diversas ocasioes, ser mitigado em favor da urgencia e da necessidade de tornar efetivas as tutelas jurisdicionais.