Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica de Direito Publico Interno

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Leopercio, Ana Karine Serra
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito Publico Interno; Pessoa Juridica - Responsabilidade Penal
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=33537

O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade penal da Pessoal Juridica de Direito Publico Interno pela pratica de crime ambiental. Para tanto, foi realizado primeiramente um estudo acerca da necessidade da tutela penal do meio ambiente, destacando-se as dificuldades em amoldar principios da tutela do Direito Tradicional, construidos para protecao do bem juridico individual, as peculiaridades do meio ambiente equilibrado, bem juridico coletivo, reconhecido e protegido a nivel constitucional. Depois, foi analisado o conceito do bem juridico tutelado nos delitos ambientais, ressaltando que nem todo dano ambiental e suscetivel de ensejar a repreensao estatal na esfera penal. Posteriormente, foi dissertado acerca das controversias que giram em torno da possibilidade de responsabilizacao penal do Entes Coletivos e, em especial, das Pessoas Juridicas de Direito Publico, haja vista serem estes os maiores predadores do meio ambiente, causando danos mais extensivos e lesivos do que o individuo. Neste capitulo, foram elencados os argumentos favoraveis e contrarios a responsabilizacao da Pessoa Juridica de Direito Publico. Por fim, admitido ser possivel a responsabilidade penal dos entes publicos, foram analisadas controversias processuais e as penas aplicaveis as Pessoas Juridicas de Direito Publico, enquanto autora do Crime Ambiental e sujeito passivo da Acao Penal. A metodologia utilizada foi eminentemente a pesquisa bibliografica, com enfase para a literatura especializada em direito penal ambiental.