A extrafiscalidade como política pública estatal garantidora dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Saraiva, Flávia Carvalho Mendes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direitos fundamentais
Extrafiscalidade
Planejamento e políticas públicas
Políticas públcas
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=87826
Resumo: <div style=""><font face="Arial, Verdana"><span style="font-size: 13.3333px;">A presente pesquisa tem o escopo de analisar a questão da extrafiscalidade como ferramenta para a implementação dos direitos fundamentais a que se propôs o Estado brasileiro: sabe-se que direitos fundamentais prestacionais demandam do Estado a realização de despesas públicas, estas lastreadas pela a arrecadação implementada pelo ente estatal, em grande parte, pelo recolhimento de tributos, em que temos os tributos com uma função fiscal. Ocorre que nem sempre um maior volume de arrecadação representa melhor oferta de serviços públicos: será demonstrado que a extrafiscalidade – utilização das exações estatais com o objetivo de intervir no comportamento dos particulares – é ferramenta eficiente para a consecução dos direitos fundamentais.&nbsp;</span></font>Palavras-chave: Extrafiscalidade. Políticas Públicas. Direitos Fundamentais.</div>
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