A judicialização do direito ao fornecimento gratuito de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais Federais de Fortaleza-CE

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Brasil, Pedro Eduardo Pompeu de Sousa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Fornecimento de medicamentos
Judicialização da política
Planejamento e políticas públicas
Poder judiciário
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=85238
Resumo: <div style=""><font face="Arial, Verdana"><span style="font-size: 13.3333px;">Este trabalho apresenta um estudo sobre a questão da judicialização das Políticas Públicas no Brasil, tendo como foco a questão das ações de concessão de medicamentos perante os Juizados Especiais Federais de Fortaleza CE. A judicialização em si, significa que questões como alocação de recursos públicos e que historicamente ficavam ao encargo dos poderes legitimados democraticamente têm sido decididas em caráter final pelo Poder Judiciário. No primeiro capítulo, analisamos a contextualização dos direitos sociais e do direito à saúde na federação brasileira, revisando obras de autores que se debruçaram sobre a questão. No segundo capítulo, abordamos a judicialização da política social de saúde e do fornecimento gratuito de medicamentos no Brasil. Explicamos o que vem a ser as ações de concessão de medicamentos e apresentamos alguns argumentos favoráveis/desfavoráveis a essas ações. No terceiro capítulo, nos debruçamos mais especificamente sobre a judicialização da saúde nos Juizados Especiais Federais de Fortaleza CE, dando prioridade ao caso de uma criança portadora de câncer que pedia judicialmente o fornecimento da substância fosfoetalonamina sintética, a qual havia sido objeto de intensos debates no país, tendo, inclusive, a questão do seu fornecimento chegado à mais alta corte judicial brasileira, o STF. Também no terceiro capítulo foi discutida a análise, objeto desta pesquisa, de 137 processos que visavam o fornecimento gratuito de medicamentos e tramitaram nos Juizados Especiais Federais desta capital entre os anos de 2014 a 2016.</span></font></div><div style=""><font face="Arial, Verdana"><span style="font-size: 13.3333px;">Palavras chave: Judicialização da Política. Políticas Públicas. Saúde Pública. Poder Judiciário. Fornecimento de Medicamentos.</span></font></div>
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