O Sistema Recursal no Juizado Especial Federal e a Inconstitucionalidade do Pedido de Uniformizacao

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2004
Autor(a) principal: Sousa, Karisa Carolina Teixeira de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Juizado Especial Federal
Processo civil
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=29978
Resumo: O sistema recursal previsto nos juizados especiais federais deve ser modificado, para atender a sua finalidade principal que e prestar uma tutela jurisdicional de forma rapida, celere, informal e com um numero de recursos reduzidos. A enorme previsao de recursos existentes tanto no procedimento comum quanto no procedimento sumario, prejudica os jurisdicionados com a demora da decisao final, pois muitos demandantes nem usufruem do seu direito, por aguardar anos pelo julgamento de recursos interpostos pelos entes publicos, que sao os maiores responsaveis pela lentidao na aplicaçao do direito. A previsao do pedido de unifromizaçao na lei dos juizados federais contraria toda a filosofia deste microssistema e apresenta-se de forma incosntitucional, por atribuir ao Superior Tribunal de Justiça, competencia para conhecer deste recurso nao previsto em nossa Constituiçao.
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