Atuacao do Ministerio Publico na Protecao do Consumidor

• Ano de defesa: 2004
• Autor(a) principal: Campos, Teresinha de Jesus Moura
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito; Ministerio Publico - Consumidor
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=33503

O Ministerio Publico e uma instituicao permanente, cuja funcao e defender e fiscalizar a aplicacao das leis, representando os interesses da sociedade, zelar pelo respeito aos direitos constitucionais por parte dos poderes publicos e pela garantia dos servicos de relevancia publica garantidos na Constituicao. Foram necessarios varios anos para ser reconhecido e alcancar o patamar em que hoje se encontra. A sua real importancia so ocorreu com a Constituicao de 1988, que lhe concedeu autonomia funcional e administrativa, independencia financeira e incumbiu-lhe e defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. Modernamente, e o defensor dos valores da sociedade; dos interesses sociais, difusos e coletivos. Com o surgimento da nova Constituicao, promulgada em 05/10/88, o Brasil passou a confrontar-se com uma nova realidade no tocante ao direito do consumdor. Tendo em vista suas funcoes, sendo uma delas a de proteger e defender o consumidor, nota-se a sua real importancia junto a ele. Tem legitimidade para defender os interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos de qualquer consumidor, propor acao civil publica contra aqueles que lhe causam danos. O Ministerio Publico existe para defender a sociedade de forma coletiva e nao para defender o direito ou interesse individual. Palavras-chave: Sociedade, Direito, Interesses Difusos, Coletivos, Individuais, Homogeneos, Acao Civil Publica Legitimidade, Constiuicao Federal, Regime Democratico, Sociais Indispensaveis.