As Distorcoes no Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade nos Regimes Semi - Aberto

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Moura, Juliana Cronemberger de Negreiros
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito; Pena Privativa de Liberdade; Regime Semi - Aberto
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42313

A superpopulaçao carceraria e a inexistencia de estabelecimentos prisionais adequados em numero suficiente para atender a demanda tem obrigado, no Estado do Ceara, os juizes a manterem os apenados nas cadeias publicas cas comarcas de 1a. e 2a. entrancias, que, desde que atendessem ao minimo exigido na legislaçao, deveriam ser destinadas aos presos provisorios. O cumprimento de cada um dos regimes em estabelecimento prisional diverso do previsto na lei, por si so, viola direitos constitucionalmente garantidos aos apenados como o direito a nao ser submetido a tratamento desumano ou degradante; direito a cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, idade e sexo do apenado; respeito a integridade fisica e moral, dentre outros. As soluçoes encontradas pelos juizes da execuçao no Estado do Ceara para o problema da inexistencia de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena tem obrigando os apenados a cumprirem suas penas em estabelecimentos inapropriados, que nao possuem em sua estrutura e funcionamento as caracteristicas necessarias para se adequar a cada tipo de regime imposto ao apenado. Neste trabalho verificam-se as distorçoes nas formas de cumprimento da pena no Estado do Ceara, comparando-as com os casos semelhantes julgados pelos Tribunais Superiores e apontado, dentro da realidade, as soluçoes que mais se aproximam do modelo proposto pela Lei de Execuçao Penal e Codigo Penal Brasileiro.