A Participacao do Estado nas Empresas Concessionarias de Servico Publico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2004
Autor(a) principal: Santos, Giovana Ferreira Martins Nunes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito empresarial
Empresas Concessionarias - Servico Publico
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=32734
Resumo: Esta monografia trata das diversas possibilidades de atuacao do Estado nas empresas concessionarias de servico publico, tendo em vista as constantes mudancas ocorridas apos a implementacao da politica neoliberal pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O trabalho inicia-se de forma abrangente, dando uma nocao de servico publico, procurando delimita-lo e determinar sua natureza juridica. Adentrando ao tema proposto, estuda as empresas concessionarias de servico publico, sua historia, conceito, natureza juridica, caracteristicas e formas de extincao, sempre evidenciando o papel do Estado junto a estas empresas, no sentido de analisar criticamente se os objetivos a que propoem sao condizentes com a realidade atual de nosso pais. Para tanto, estuda-se a criacao das agencias reguladores como maneira encontrada pelo Poder Concedente de controlar e fiscalizar mais diretamente as concessionarias. Por fim, estuda-se responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por estas empresas, demonstrando a relacao que existe entre Concedente e concessionaria.
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