A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor : a adoção de regra de julgamento e o risco de inefetividade dos processos contra instituições financeiras

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pereira Filho, Abelar Baptista
• Orientador(a): Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Prova (Direito); Ônus de prova; Defesa do consumidor; Legislação; Tutela jurisdicional; Evidence (Law); Onus probandi; Burden of proof; Jurisdictional ward; Civil procedure; Consumer protection - Law and legislation
• Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12789

Resumo: O presente trabalho realiza estudo acerca da distribuição do ônus de prova no processo civil brasileiro clássico, contrapondo-se à previsão excepcional, no micro-sistema legal definido pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, quanto à inversão do ônus da prova no caso concreto e por decisão judicial aos consumidores, quando preenchidos os requisitos definidos em lei Especificamente, no que toca aos processos em que se discutam relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, identifica a necessidade de provas técnicas delimitadoras e/ou quantificadoras, na maioria dos casos, necessárias à decisão líquida a ser prolatada nos referidos procedimentos, como forma de maior efetividade e celeridade no seu cumprimento, evitando-se a morosidade processual, o risco de inefetividade das decisões e, conseqüentemente, levando à prestação da tutela jurisdicional mais rápida e adequada Para tanto, traz na introdução noções e concepções clássicas e modernas de direito, de processo e da forma de atuação jurisdicional socialmente esperada, hodiernamente Em capítulos específicos, estuda a prova, distribuição de seu ônus às partes, os precedentes das possibilidades de inversão do onus probandi na doutrina estrangeira e pátria e a positivação de tal regra na lei consumerista, bem como a interpretação que lhe dá a doutrina e jurisprudência nacionais, majoritariamente como regra de julgamento-juízo, em detrimento da adoção da inversão como regra de atividade-procedimento Por fim, examina as proposições de inovações legislativas em discussão, quanto ao Novo Código de Processo Civil Brasileiro e aos modelos de Código de Processo Coletivo apresentados à Ibero - América e ao Brasil, concluindo ser possível, tempestiva e oportuna a discussão sobre o tema, com possível inovação interpretativa pela doutrina e, até mesmo legislativa, no sentido de se considerar possibilidades de efetiva inversão procedimental do ônus de prova em casos tais, exclusivamente quanto às provas técnicas, com conseqüente inversão de ônus econômico destas, mantendo-se em relação às demais modalidades de prova a regra de juízo, em franco sistema híbrido, para que se alcancem os reais objetivos da tutela jurisdicional concebida pela mais atualizada doutrina, consoante os anseios da sociedade