O direito fundamental à saúde : dos sistemas de saúde e da participação da iniciativa privada na sua efetivação

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Repiso, Graziela Trojan
Orientador(a): Barbosa, Renato Lima [Orientador]
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direitos fundamentais
Direito à saúde
Saúde
Iniciativa privada
Saúde pública
Fundamental rights
Right to health care
Health sciences
Compensation
Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12813
Resumo: Resumo: O presente trabalho procura demonstrar a importância da efetividade do direito à saúde, a estrutura normativa deste direito no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a participação da iniciativa privada nesta seara Traz o direito à saúde e a sua efetividade como uma das condições indispensáveis para o próprio Estado Democrático de Direito Analisa o ativismo judicial decorrente da ineficácia do Estado no âmbito dos direitos sociais, em especial do direito fundamental à saúde, traçando a evolução histórica do Poder Judiciário no país, bem como o papel atual deste Poder na concretização dos direitos fundamentais sociais Traz as críticas doutrinárias sobre o ativismo judicial e transcreve algumas das principais decisões brasileiras dos tribunais superiores sobre a efetivação do direito à saúde, focando o impacto político, econômico e social, especialmente o impacto orçamentário de tais decisões nas políticas públicas Procura demonstrar que, enquanto a saúde, nos moldes constitucionais, for de difícil aplicabilidade, cumprirá ao Judiciário salvaguardar o direito fundamental à saúde, intervindo e promovendo o seu acesso a toda a sociedade e à iniciativa privada a tarefa de subsidiariamente auxiliar na sua efetivação, em razão do Estado não possuir recursos suficientes para investimentos contínuos em tecnologia e infraestrutura que o setor necessita Disserta sobre as instituições e sistemas de saúde existentes no Brasil, bem como as diferentes espécies de prestação dos serviços de saúde pelas operadoras de saúde privadas Aborda também a questão do ressarcimento dos serviços de saúde prestados pelo SUS e pela iniciativa privada, bem como procura trazer uma alternativa para equacionar a obrigatoriedade por parte do sistema privado de saúde em atender as decisões judiciais e a satisfação do objetivo econômico precípuo de uma atividade empresarial privada
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Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito NegocialAbstract: This paper seeks to demonstrate the importance of implementation of the right to health, the right regulatory framework of the Brazilian legal system, as well as participation of private initiative in this endeavor It brings the right to health and its effectiveness as a prerequisite for a democratic state itself Analyze judicial activism due to the ineffectiveness of the state under the social rights, in particular the fundamental right to health, tracing the historical evolution of the judiciary in the country, as well as the current role of power in the realization of fundamental social rights Doctrinal criticism brings about judicial activism and transcribes some of the major Brazilian decisions of higher courts on the realization of the right to health, focusing on the impact of political, economic and social development, especially the budgetary impact of such decisions in public policy Argues that, while health, similar constitutional, is difficult to apply, comply with the judiciary to safeguard the fundamental right to health, intervening and promoting access to the entire society and the private sector to assist in the task of subsidiary to be effective, because the state does not have sufficient resources for ongoing investments in technology and infrastructure that the industry needs Talks about the institutions and the existing health systems in Brazil, as well as the different species of provision of health services by private health insurance companies It also addresses the issue of compensation for health services provided by SUS and the private sector, and seeks to bring an alternative to consider the obligation on the part of private health care system to meet the satisfaction of judicial decisions and economic objective of a business activity preciput privateporDireitos fundamentaisDireito à saúdeSaúdeIniciativa privadaSaúde públicaFundamental rightsRight to health careHealth sciencesCompensationO direito fundamental à saúde : dos sistemas de saúde e da participação da iniciativa privada na sua efetivaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMestradoDireito NegocialCentro de Estudos Sociais Aplicados-1-1reponame:Repositório Institucional da UELinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELinfo:eu-repo/semantics/openAccess147817vtls000165364SIMvtls000165364http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls00016536464.00SIMhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls0001653641603.pdf123456789/14702 - 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