A proteção do crédito do trabalhador diante da recuperação judicial ou da falência do empresário ou da sociedade empresária em face da lei 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Garcia, Alessandra Souza lattes
Orientador(a): Mandalozzo, Silvana Souza Netto lattes
Banca de defesa: Campagnoli, Adriana de Fátima Pilatti Ferreira lattes, Silva, Homero Batista Mateus da lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Estadual de Ponta Grossa
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissional
Departamento: Departamento de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Crédito privilegiado trabalhista
Falência
Recuperação Judicial
Responsabilidade devedores solidários
Responsabilidade dos sócios
Privileged labor credit
Bankruptcy
Judicial Recovery
Responsibility of sympathetic debtors
Responsibility of the partners
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3939
Resumo: A presente dissertação verifica e compara a proteção legal conferida ao crédito do trabalhador quando o devedor se tratar de empresário ou sociedade empresária que teve seu pedido de falência/recuperação judicial deferido, levando em consideração, especialmente, a legislação sobre o tema – Lei 14.112/2020. Busca entender os efeitos da recuperação judicial/falência de uma das empresas devedoras solidária/subsidiária sobre o patrimônio das demais e seus sócios. Através da análise da legislação e da jurisprudência busca conhecer o procedimento legal e os limites de competência material dos órgãos judiciários. Objetiva verificar se as recentes alterações legislativas culminaram em acréscimo ou decréscimo de proteção do crédito trabalhista e se conferiram celeridade ou morosidade ao procedimento. Utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo-se da previsão geral e abstrata da Constituição Federal, da proteção salarial, passando pela conformação com a legislação infraconstitucional, em especial a legislação falimentar.
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A proteção do crédito do trabalhador diante da recuperação judicial ou da falência do empresário ou da sociedade empresária em face da lei 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020. 2023. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2023.http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3939A presente dissertação verifica e compara a proteção legal conferida ao crédito do trabalhador quando o devedor se tratar de empresário ou sociedade empresária que teve seu pedido de falência/recuperação judicial deferido, levando em consideração, especialmente, a legislação sobre o tema – Lei 14.112/2020. Busca entender os efeitos da recuperação judicial/falência de uma das empresas devedoras solidária/subsidiária sobre o patrimônio das demais e seus sócios. Através da análise da legislação e da jurisprudência busca conhecer o procedimento legal e os limites de competência material dos órgãos judiciários. Objetiva verificar se as recentes alterações legislativas culminaram em acréscimo ou decréscimo de proteção do crédito trabalhista e se conferiram celeridade ou morosidade ao procedimento. Utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo-se da previsão geral e abstrata da Constituição Federal, da proteção salarial, passando pela conformação com a legislação infraconstitucional, em especial a legislação falimentar.This dissertation verifies and comcants the legal protection granted to the worker's food credit when the debtor is a businessman or business company that has had his application for bankruptcy/judicial recovery granted, taking into account, especially, the legislation on the subject – Law 14.112/2020. It seeks to understand the effects of the judicial/bankruptcy recovery of one of the jointly and several/subsidiary debtor companies on the assets of the other and its partners. Through the analysis of legislation and jurisprudence seeks to know the legal procedure and the limits of material competence of the judicial bodies. It aims to verify whether the recent legislative changes culminated in an increase or decrease in the protection of labor food credit and whether the procedure was accelerated or slow. It uses the method of deductive approach, starting from the general and abstract prediction of the Federal Constitution, wage protection, through the conformation with infraconstitutional legislation, especially the food legislation.Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2023-06-28T15:36:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Alessandra Souza Garcia.pdf: 1086348 bytes, checksum: 129de13cd9edb00d3d8a6fad2c5f10d0 (MD5)Made available in DSpace on 2023-06-28T15:36:02Z (GMT). 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Campagnoli, Adriana de Fátima Pilatti Ferreira
Silva, Homero Batista Mateus da
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topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Crédito privilegiado trabalhista
Falência
Recuperação Judicial
Responsabilidade devedores solidários
Responsabilidade dos sócios
Privileged labor credit
Bankruptcy
Judicial Recovery
Responsibility of sympathetic debtors
Responsibility of the partners
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Falência
Recuperação Judicial
Responsabilidade devedores solidários
Responsabilidade dos sócios
Privileged labor credit
Bankruptcy
Judicial Recovery
Responsibility of sympathetic debtors
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description A presente dissertação verifica e compara a proteção legal conferida ao crédito do trabalhador quando o devedor se tratar de empresário ou sociedade empresária que teve seu pedido de falência/recuperação judicial deferido, levando em consideração, especialmente, a legislação sobre o tema – Lei 14.112/2020. Busca entender os efeitos da recuperação judicial/falência de uma das empresas devedoras solidária/subsidiária sobre o patrimônio das demais e seus sócios. Através da análise da legislação e da jurisprudência busca conhecer o procedimento legal e os limites de competência material dos órgãos judiciários. Objetiva verificar se as recentes alterações legislativas culminaram em acréscimo ou decréscimo de proteção do crédito trabalhista e se conferiram celeridade ou morosidade ao procedimento. Utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo-se da previsão geral e abstrata da Constituição Federal, da proteção salarial, passando pela conformação com a legislação infraconstitucional, em especial a legislação falimentar.
publishDate 2023
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