A efetivação dos direitos dos estrangeiros irregulares e clandestinos no Brasil

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Rodrigues, Paulo Cesar Villela Souto Lopes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: International law; Foreigners rights and immigration policy; Civil rights; Judicial review; Direito internacional privado; Condição jurídica do estrangeiro; Garantias constitucionais; Direitos fundamentais; Política migratória; Controle judicial dos atos da administração pública; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9402

A presente dissertação aborda a efetivação dos direitos dos estrangeiros, irregulares e clandestinos, no Brasil. Para tanto, divide os estrangeiros em regulares e irregulares e estuda quais direitos são assegurados a cada um desses grupos. No primeiro capítulo, apresenta os conceitos instrumentais, necessários à compreensão das idéias com que se trabalha ao longo da dissertação, e apresenta o esquema de trabalho. No segundo capítulo, estuda a condição jurídica do estrangeiro na Antiguidade Clássica, na Grécia e em Roma, e nos preceitos bíblicos que inspiram o direito hebraico. No terceiro capítulo, estuda a nacionalidade, como doutrina geral, e, especialmente, no direito positivo brasileiro. O estudo da nacionalidade releva para a formação do conceito de estrangeiro, que se extrai por oposição ao de nacional. No capítulo quarto, aloca a disciplina Condição Jurídica do Estrangeiro como tema de Direito Internacional Privado e apresenta o rol de direitos e garantias assegurados aos estrangeiros no Brasil. O capítulo quinto se ocupa das políticas migratórias brasileira e estrangeira, apresentado informações de direito comparado. Apresenta um histórico do tratamento do estrangeiro no Brasil, do Brasil Colônia aos dias atuais. O sexto capítulo estuda como efetivar os direitos assegurados pelo ordenamento aos estrangeiros irregulares e clandestinos por meio do controle dos atos da Administração Pública que se dá em sede de revisão judicial. Por fim, o sétimo capítulo apresenta as conclusões do estudo, e, em especial, os valores que informam a atual política migratória brasileira, que abandona a doutrina da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno, como valores únicos, e se volta para um sistema de garantias, concessivo de direitos, mais consetâneo com a Carta Política de 1988