O locus de atuação da exceção de contrato não cumprido no ordenamento jurídico brasileiro

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Freitas, Rodrigo Lima e Silva de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Property right; Obligations; Contracts; Unfulfilled contract exception; Direito patrimonial; Obrigações; Contratos; Exceção de contrato não cumprido; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9427

O presente trabalho procura cirscunscrever o locus de atuação da exceção de contrato não cumprido no ordenamento brasileiro. Para tal desiderato, procurou-se dividir a dissertação da seguinte maneira: no primeiro capítulo procura-se delimitar o conceito, a estrutura e a função do instituto que, desde o Código Civil de 1916, com redação semelhante à legislação atual, se encontra positivado na ordem jurídica nacional. No segundo capítulo, objetivou-se investigar, sob a ótica da legalidade constitucional, os tradicionais requisitos da exceção de contrato não cumprido, quais sejam, (i) o contrato bilateral; (ii) a boa-fé; (iii) o inadimplemento contratual; e (iv) a inexistência da obrigação de cumprimento prévio por parte do excipiente. Com efeito, sustenta-se que o manejo do expediente se encontra limitado aos contratos bilaterais, nas situações em que o co-contratante inadimplir obrigação correspectiva cujo vencimento seja simultâneo ou ocorra em data anterior ao da prestação a cargo da parte que alega a exceção. Procura-se, assim, (i) delinear os contornos da bilateralidade contratual e os influxos da boa-fé sobre o sinalagma, (ii) avaliar se a utilização do expediente limita-se às situações de não cumprimento imputável a uma das partes (rectius, ao inadimplemento contratual) e, por fim, (iii) determinar se o vencimento sucessivo das obrigações consiste verdadeiramente em hipótese apta a afastar a a arguição da exceptio pelo contratante que deva cumprir em primeiro lugar. Por último, no capítulo III, abordam-se as semelhanças e distinções da exceção de contrato não cumprido com institutos congêneres. A dissertação buscou delimitar, assim, os contrastes e as convergências entre a exceptio non adimpleti contractus, a exceção de insegurança e o direito de retenção.