Justiciabilidade e não decisão: Quando o Poder Judiciário não deve decidir
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso embargado |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito Brasil UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19901 |
Resumo: | A presente dissertação tem por objetivo repensar a visão tradicional de que os juízes devem julgar todas as demandas e que são capazes de decidir todas as controvérsias. O entendimento segundo o qual o magistrado deixar de decidir representaria uma negativa de jurisdição merece ser revisto. Partindo da premissa de que há situações em que o Judiciário não pode se substituir aos demais Poderes ou a outras instituições estatais, bem como há situações em que os juízes não têm as condições necessárias para decidir, será demonstrado que a declaração de não decisão não significa uma violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, ambos caros ao acesso à justiça. Na verdade, nem sempre julgar a controvérsia deve ser a resposta esperada do Poder Judiciário, sendo a não decisão também uma forma de dar uma resposta adequada para um caso, o que não se confunde com a vedação ao non liquet. Não sendo a questão em discussão no processo considerada justiciável, a resposta a ser dada pelo magistrado poderá ser declarar que não irá decidir, em respeito à separação de poderes, como também aos jurisdicionados, ao se permitir que a solução do conflito seja fornecida pelos órgãos constitucionalmente competentes. |
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Justiciabilidade e não decisão: Quando o Poder Judiciário não deve decidirJusticiability and non-decision: when the judicial branch shouldn’t judgeJusticiabilidadeNão decisãoDever de decidirNon liquetAcesso à justiçaInafastabilidade do controle jurisdicionalIndeclinabilidade da jurisdiçãoJusticiabilityNon-decisionObligation to decideNon liquetAccess to justiceNon-obviation of judiciary jurisdictionIndeclinability of jurisdictionCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILA presente dissertação tem por objetivo repensar a visão tradicional de que os juízes devem julgar todas as demandas e que são capazes de decidir todas as controvérsias. O entendimento segundo o qual o magistrado deixar de decidir representaria uma negativa de jurisdição merece ser revisto. Partindo da premissa de que há situações em que o Judiciário não pode se substituir aos demais Poderes ou a outras instituições estatais, bem como há situações em que os juízes não têm as condições necessárias para decidir, será demonstrado que a declaração de não decisão não significa uma violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, ambos caros ao acesso à justiça. Na verdade, nem sempre julgar a controvérsia deve ser a resposta esperada do Poder Judiciário, sendo a não decisão também uma forma de dar uma resposta adequada para um caso, o que não se confunde com a vedação ao non liquet. Não sendo a questão em discussão no processo considerada justiciável, a resposta a ser dada pelo magistrado poderá ser declarar que não irá decidir, em respeito à separação de poderes, como também aos jurisdicionados, ao se permitir que a solução do conflito seja fornecida pelos órgãos constitucionalmente competentes.The purpose of this dissertation is to review the traditional concept that judges can and should decide all lawsuits and controversies presented to them. The idea that the absence of a decision represents a denial of jurisdiction should be reviewed. Based on the premise that there are situations in which the judicial branch cannot substitute the other branches of government or other public institutions, as well as on the assumption that there are situations in which judges do not have enough knowledge to decide a matter, this dissertation will show that a judge's declaration to not to decide a case does not represent a violation of the principles of the non-obviation of judiciary jurisdiction and indeclinability of jurisdiction, both dear to the access of justice. Indeed, the proclamation of a decision should not be the expected answer to all controversies submitted to judges. A non-decision can also be an adequate response for a case, which must not be mistaken for the prohibition of non liquet. Suppose the litigated issue is not considered justiciable. In that case, the judge should be able to declare that, out of respect not only for the separation of powers but also for the jurisdictional citizens, he will not decide and will allow the resolution to be provided by the constitutionally competent bodies instead.Universidade do Estado do Rio de JaneiroCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoBrasilUERJPrograma de Pós-Graduação em DireitoCabral, Antonio do Passohttp://lattes.cnpq.br/6675990712870926Rodrigues, Marco Antonio dos Santoshttp://lattes.cnpq.br/8860807588924441Didier Junior, Fredie Souzahttp://lattes.cnpq.br/3021268770189132Temer, Sofia Orberghttp://lattes.cnpq.br/7239307536609776Andrade, Juliana Melazzi2023-06-29T15:23:01Z2025-05-262023-03-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfANDRADE, Juliana Melazzi. Justiciabilidade e não decisão: Quando o Poder Judiciário não deve decidir. 2023. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19901porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJ2024-07-22T18:44:05Zoai:www.bdtd.uerj.br:1/19901Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-07-22T18:44:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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