Sobre um possível papel do compliance criminal na aferição da culpabilidade penal das pessoas jurídicas

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Almeida, Orlandino Gleizer Klotz de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Legal person; Criminal liability; Subjective Criminal Liability; Imputation Models; Culpability; Criminal Compliance; Pessoa jurídica; Responsabilidade Penal; Responsabilidade Penal Subjetiva; Modelos de Imputação; Culpabilidade; Compliance criminal; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9723

Este trabalho pretende demonstrar que, por não haver espaço para a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas, na medida em que o direito fundamental que justifica a vigência da culpabilidade penal é também extensível a elas, por ter suas raízes em considerações de justiça não dependentes da forma humana, é necessário que a imputação de suas responsabilidades se dê por meios que permitam uma análise subjetiva de suas participações para um delito. Como consequência, justifica-se que essa imputação subjetiva é possível, se realizada com base em determinado modelo de imputação, adequado à realidade legislativa brasileira. Por fim, conceitua-se uma prática contemporânea de organização empresarial, conhecida por compliance criminal, no âmbito do modelo de imputação defendido, de forma a esclarecer de que maneira tal prática pode contribuir na aferição de culpabilidade das pessoas jurídicas.