O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Sardinha, Leonardo Lopes lattes
Orientador(a): Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro lattes
Banca de defesa: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro lattes, Bello Filho, Ney de Barros lattes, Cruz, Rogerio Schietti Machado lattes, Silva Junior, Walter Nunes da lattes, Maia, Alexandre da
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3466
Resumo: The doctoral thesis, which is now presented, has as its starting point an analysis of the risk that permeates contemporary society, marked by technological advances that provide us with comfort and well-being and, at the same time, expose us to risks that even so we had not tried it. Given this, Criminal Law did not appear indifferent to this new reality, trying to adapt to it to become an efficient instrument of defense against the new risks present today, since classical Criminal Law has proven insufficient to protect the society of current dangers. However, this readaptation of Criminal Law to new risks has sparked intense discussions in academia. Normally, business activity brings with it an inherent risk, consisting of the potential for harm to the legal interests of others. This occurs when crimes are committed within the company. That said, compliance emerges as a legal instrument aimed at preventing crimes committed within companies. Thus, compliance is a systematic set of actions adopted in the corporate environment, with the purpose of ensuring that the activities carried out by companies do not violate current legislation. The implementation of the compliance program in companies is a task assigned to the compliance officer. Furthermore, the compliance officer receives, by delegation from the company director, the duty to supervise the functioning of surveillance and control mechanisms, aiming to prevent the occurrence of crimes within the company. In this scenario, there has been debate about the legal consequences, within the scope of Criminal Law, resulting from the delegation of the duty of surveillance involving the company director and the compliance officer. In this sense, the thesis aims to examine the relationship of delegation of the duty of surveillance involving the business manager and the compliance officer, to extract the legal consequences arising from this delegation relationship, from the perspective of Criminal Law. The research method will consist of consulting legislation, national and foreign doctrine, jurisprudential research, academic works, consulting periods, the internet, and databases.
id NOVE_2576d1fac6ccf20b9de2b64fc7378f86
oai_identifier_str oai:localhost:tede/3466
network_acronym_str NOVE
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
repository_id_str
spelling Dantas, Marcelo Navarro Ribeirohttp://lattes.cnpq.br/6835840157191974Dantas, Marcelo Navarro Ribeirohttp://lattes.cnpq.br/6835840157191974Bello Filho, Ney de Barroshttp://lattes.cnpq.br/9181447007798771Cruz, Rogerio Schietti Machadohttp://lattes.cnpq.br/3811845068168892Silva Junior, Walter Nunes dahttp://lattes.cnpq.br/3031129912838653Maia, Alexandre dahttp://lattes.cnpq.br/4272236814969476Sardinha, Leonardo Lopes2024-09-03T21:44:06Z2024-08-13Sardinha, Leonardo Lopes. O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer. 2024. 179 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3466The doctoral thesis, which is now presented, has as its starting point an analysis of the risk that permeates contemporary society, marked by technological advances that provide us with comfort and well-being and, at the same time, expose us to risks that even so we had not tried it. Given this, Criminal Law did not appear indifferent to this new reality, trying to adapt to it to become an efficient instrument of defense against the new risks present today, since classical Criminal Law has proven insufficient to protect the society of current dangers. However, this readaptation of Criminal Law to new risks has sparked intense discussions in academia. Normally, business activity brings with it an inherent risk, consisting of the potential for harm to the legal interests of others. This occurs when crimes are committed within the company. That said, compliance emerges as a legal instrument aimed at preventing crimes committed within companies. Thus, compliance is a systematic set of actions adopted in the corporate environment, with the purpose of ensuring that the activities carried out by companies do not violate current legislation. The implementation of the compliance program in companies is a task assigned to the compliance officer. Furthermore, the compliance officer receives, by delegation from the company director, the duty to supervise the functioning of surveillance and control mechanisms, aiming to prevent the occurrence of crimes within the company. In this scenario, there has been debate about the legal consequences, within the scope of Criminal Law, resulting from the delegation of the duty of surveillance involving the company director and the compliance officer. In this sense, the thesis aims to examine the relationship of delegation of the duty of surveillance involving the business manager and the compliance officer, to extract the legal consequences arising from this delegation relationship, from the perspective of Criminal Law. The research method will consist of consulting legislation, national and foreign doctrine, jurisprudential research, academic works, consulting periods, the internet, and databases.A tese de doutorado, que ora se apresenta, tem como ponto de partida uma análise acerca do risco que permeia a sociedade contemporânea, marcada pelo avanço tecnológico que nos proporciona conforto e bem-estar e, ao mesmo tempo, nos expõe a riscos que até então não havíamos experimentado. Diante disso, o Direito Penal não se mostrou indiferente a essa nova realidade, tentando a ela se adaptar a fim de se tornar um instrumento eficiente de defesa aos novos riscos presentes hodiernamente, uma vez que o Direito Penal clássico tem se revelado insuficiente para proteger a sociedade dos perigos atuais. Entretanto, essa readaptação do Direito Penal aos novos riscos tem despertado intensas discussões no meio acadêmico. Normalmente a atividade empresarial traz consigo um risco que lhe é inerente, consistente na potencialidade de ofensa a bens jurídicos alheios. Isso se verifica quando ocorre o cometimento de crimes no âmbito da empresa. Dito isso, surge o compliance como instrumento jurídico voltado à prevenção de delitos cometidos no interior das empresas. Assim, o compliance é um conjunto sistemático de ações adotadas no ambiente corporativo, com a finalidade de assegurar que as atividades desenvolvidas pelas empresas não violem a legislação vigente. A implementação do programa de compliance nas empresas é tarefa atribuída ao compliance officer. Além disso, o compliance officer recebe, por delegação do dirigente de empresa, o dever de supervisionar o funcionamento dos mecanismos de vigilância e controle, objetivando evitar a ocorrência de delitos no interior da empresa. Nesse cenário, tem-se debatido sobre as consequências jurídicas, no âmbito do Direito Penal, decorrentes da delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer. Nesse sentido, a tese tem como pretensão examinar a relação de delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente empresarial e o compliance officer, a fim de se extrair as consequências jurídicas advindas dessa relação de delegação, sob a perspectiva do Direito Penal. O método de pesquisa consistirá na consulta à legislação, doutrina nacional e estrangeira, pesquisa jurisprudencial, trabalhos acadêmicos, consulta à períodos, internet e banco de dados.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-09-03T21:44:06Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Lopes Sardinha .pdf: 1738306 bytes, checksum: ae76d911a9f94e07bbde35fc60c70260 (MD5)Made available in DSpace on 2024-09-03T21:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Lopes Sardinha .pdf: 1738306 bytes, checksum: ae76d911a9f94e07bbde35fc60c70260 (MD5) Previous issue date: 2024-08-13application/pdfporUniversidade Nove de JulhoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUNINOVEBrasilDireitoriscoempresadireito penalimputaçãocriminal complianceriskcompanycriminal lawimputationcriminal complianceCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officerinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis-7277407233034425144600info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninoveinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEORIGINALLeonardo Lopes Sardinha .pdfLeonardo Lopes Sardinha .pdfapplication/pdf1738306http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3466/2/Leonardo+Lopes+Sardinha+.pdfae76d911a9f94e07bbde35fc60c70260MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3466/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51tede/34662024-09-03 18:44:06.624oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bibliotecatede.uninove.br/PRIhttp://bibliotecatede.uninove.br/oai/requestbibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.bropendoar:2024-09-03T21:44:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
dc.title.por.fl_str_mv O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer
title O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer
spellingShingle O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer
Sardinha, Leonardo Lopes
risco
empresa
direito penal
imputação
criminal compliance
risk
company
criminal law
imputation
criminal compliance
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer
title_full O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer
title_fullStr O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer
title_full_unstemmed O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer
title_sort O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer
author Sardinha, Leonardo Lopes
author_facet Sardinha, Leonardo Lopes
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6835840157191974
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6835840157191974
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Bello Filho, Ney de Barros
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9181447007798771
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Cruz, Rogerio Schietti Machado
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3811845068168892
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Silva Junior, Walter Nunes da
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3031129912838653
dc.contributor.referee5.fl_str_mv Maia, Alexandre da
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4272236814969476
dc.contributor.author.fl_str_mv Sardinha, Leonardo Lopes
contributor_str_mv Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Bello Filho, Ney de Barros
Cruz, Rogerio Schietti Machado
Silva Junior, Walter Nunes da
Maia, Alexandre da
dc.subject.por.fl_str_mv risco
empresa
direito penal
imputação
criminal compliance
topic risco
empresa
direito penal
imputação
criminal compliance
risk
company
criminal law
imputation
criminal compliance
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv risk
company
criminal law
imputation
criminal compliance
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The doctoral thesis, which is now presented, has as its starting point an analysis of the risk that permeates contemporary society, marked by technological advances that provide us with comfort and well-being and, at the same time, expose us to risks that even so we had not tried it. Given this, Criminal Law did not appear indifferent to this new reality, trying to adapt to it to become an efficient instrument of defense against the new risks present today, since classical Criminal Law has proven insufficient to protect the society of current dangers. However, this readaptation of Criminal Law to new risks has sparked intense discussions in academia. Normally, business activity brings with it an inherent risk, consisting of the potential for harm to the legal interests of others. This occurs when crimes are committed within the company. That said, compliance emerges as a legal instrument aimed at preventing crimes committed within companies. Thus, compliance is a systematic set of actions adopted in the corporate environment, with the purpose of ensuring that the activities carried out by companies do not violate current legislation. The implementation of the compliance program in companies is a task assigned to the compliance officer. Furthermore, the compliance officer receives, by delegation from the company director, the duty to supervise the functioning of surveillance and control mechanisms, aiming to prevent the occurrence of crimes within the company. In this scenario, there has been debate about the legal consequences, within the scope of Criminal Law, resulting from the delegation of the duty of surveillance involving the company director and the compliance officer. In this sense, the thesis aims to examine the relationship of delegation of the duty of surveillance involving the business manager and the compliance officer, to extract the legal consequences arising from this delegation relationship, from the perspective of Criminal Law. The research method will consist of consulting legislation, national and foreign doctrine, jurisprudential research, academic works, consulting periods, the internet, and databases.
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-09-03T21:44:06Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-08-13
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Sardinha, Leonardo Lopes. O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer. 2024. 179 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3466
identifier_str_mv Sardinha, Leonardo Lopes. O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer. 2024. 179 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
url http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3466
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNINOVE
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
instname_str Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron_str UNINOVE
institution UNINOVE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3466/2/Leonardo+Lopes+Sardinha+.pdf
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3466/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv ae76d911a9f94e07bbde35fc60c70260
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.br
_version_ 1845552676053450752