A participação de amicus curiae nos incidentes de resolução de demandas repetitivas como fator de legitimação democrática e aprimoramento da prestação jurisdicional: um estudo à luz da experiência dos Tribunais Regionais do Trabalho

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Mendes, Tamires Rastoldo Fernandes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Resolution of repetitive demands; Amicus curiae; Adversarial principle; Democratic legitimacy; Regional Labor Courts; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Contraditório participativo; Legitimidade democrática; Tribunais Regionais do Trabalho; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20996

A presente dissertação tem como objetivo analisar a importância da figura do amicus curiae como ferramenta de legitimação democrática e participação da sociedade nos processos em que há formação de precedentes de observância obrigatória, em especial, o seu papel nos julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como recorte os incidentes de matéria trabalhista. O ponto de partida e o norte da abordagem é a Constituição da República, posicionada no centro do ordenamento jurídico brasileiro, também adotando-se como premissa o contraditório participativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015, como forma de promover a necessária ampliação do debate jurídico e a democratização do Poder Judiciário. Em seguida, passa-se a expor sobre o amicus curiae no Processo Civil brasileiro, desde a sua origem estrangeira, a previsão similar em leis esparsas e, enfim, a regulamentação geral feita pelo CPC de 2015. Para a melhor compreensão do incidente de resolução de demandas repetitivas, também se trata sobre o sistema de precedentes judiciais: seus principais paradigmas, a experiência brasileira e as novidades trazidas pelo regramento processual com a criação dos microssistemas de formação concentrada de precedentes obrigatórios e de gestão e julgamento de casos repetitivos. Nesse ponto, são apresentados os elementos centrais do IRDR, inclusive a sua aplicação ao Processo do Trabalho, a fim de identificar, de forma precisa, como a intervenção do amicus poderá colaborar para a decisão judicial. A partir das premissas desenvolvidas, no último capítulo do presente trabalho optou-se por dar especial atenção ao plano prático de aplicação dos estudos aqui reunidos, mediante a apresentação de dados estatísticos, frutos de investigação científica, voltada para a análise dos IRDRs trabalhistas. Na pesquisa, foram colhidos dados dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho, tendo como eixos principais a análise quantitativa e qualitativa, a fim de averiguar, nos incidentes com participação efetiva de amici curiae, como se deu a sua atuação no IRDR para a ampliação do debate em torno da tese jurídica definida, consagrando a democratização que se espera nessa modalidade de incidente processual. Com base nas referências teóricas e estatísticas compiladas, busca-se, ao final, constatar se há proveito na participação de amicus curiae em julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas trabalhistas, além de oferecer sugestões para o incremento dessa contribuição, como forma de alcançar, a um só tempo, a desejável efetividade do precedente obrigatório, aprimorando a decisão judicial, e revestindo a tese jurídica de legitimidade democrática pela valorização das vozes da sociedade.