Responsabilidade corporativa e tributação: uma alternativa no combate à agressividade nos planejamentos tributários

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Abreu, Paula Santos de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tax avoidance; Tax abuse; Corporate Responibility; Tax Morale; Planejamento Tributário Agressivo e Abusivo; Responsabilidade Corporativa; BEPS; Moralidade Tributária; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17718

O presente estudo visa a analisar se a Responsabilidade Corporativa, sendo um instrumento voluntário de assunção de responsabilidades, pode ser uma alternativa viável e eficaz na contenção da agressividade dos contribuintes ao elaborarem seus planejamentos tributários de âmbito internacional. Para tal, busca-se compreender a causa dos planejamentos tributários e a necessidade de coibi-los, pontuando as diferenças conceituais entre os vários tipos de arranjos, se lícitos, abusivos ou agressivos, para melhor endereçar os problemas encontrados. Nesse contexto, avalia-se o problema sob duas perspectivas: a atuação dos Estados em implantar políticas fiscais competitivas para atração de capital e os efeitos potencialmente danosos à comunidade internacional; e, do ponto de vista dos contribuintes, as razões pelas quais estes engendram planejamentos tributários agressivos. A partir dessa análise, verifica-se se os instrumentos utilizados pelos tribunais administrativos para combater os planejamentos tributários são consistentes e se podem ser aplicados para todos os tipos de arranjos, incluindo para prevenir a agressividade dos planejamentos tributários legais. Finalmente, diante dos resultados encontrados, é feita uma reflexão sobre o papel da Responsabilidade Corporativa em questões tributárias e, diante de sua natureza voluntária, se é um instrumento capaz de auxiliar na prevenção dos planejamentos tributários agressivos ou se necessita de regulamentação estatal para alcançar os objetivos pretendidos.