Perspectivas sobre o abuso de poder regulatório no âmbito das agências reguladoras brasileiras

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Silva, Sophia Guimarães Franco da lattes
Outros Autores: ccscbdtd@gmail.com
Orientador(a): Araújo, Valter Shuenquener de lattes
Banca de defesa: Rodrigues, André Cyrino lattes, Fernandes, Victor Oliveira
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22420
Resumo: This dissertation explores the misuse of regulatory power according to the objectives and the techniques of economic regulation. It proposes an approach to analyze how State regulation can distort competitiveness in some markets due to flaws in its formulation or implementation. Chapter One reviews the theory of the abuse of power in Administrative Law. Then, it discusses the consequences of this institute for the rulemaking functions of the Regulatory State. It argues that the protection against possible excesses requires a set of clear criteria for the appropriate exercise of powers. Chapter Two explores situations in regulated markets to identify the extent to which governing rules may contribute to triggering anticompetitive effects. The research employs an inductive method because it foresees that observing undesirable results might lead to discovering problems in the primary design of the public intervention. It considers competitiveness as its analytical framework, emphasizing that regulation should balance business interests with political goals, such as social welfare and sustainable economic development. It then studies how certain regulatory practices can promote inefficiencies, such as excessive barriers to entry and discouragement of innovation. Chapter Three presents the state of the art of the Brazilian legal system. It addresses the 4th Clause of Law No. 13,874/2019 (Brazilian Economic Freedom Act). The legal norm tackles the finalistic aspect of administrative action. It establishes the results that the rules issued by regulatory agencies should refrain from producing. The 4th Clause’s sections refer to the economic concepts discussed throughout, and they ought to explain when Brazilian regulatory agencies’ rulemaking appears to be illegitimate. The final chapter also mentions the Brazilian instances to be called upon to verify this regulatory overreaching in particular cases. It refers to “Tribunal de Contas da União,” to the agents of the “Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,” and to the Judiciary. In this respect, it highlights opportunities for future research about the responses of the mentioned institutions to this type of review. The aim is to contribute to the substantial limits of economic regulation so that the mechanisms do not obstruct the entry of new competitors nor prevent the maintenance of a desirable level of competition.
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Then, it discusses the consequences of this institute for the rulemaking functions of the Regulatory State. It argues that the protection against possible excesses requires a set of clear criteria for the appropriate exercise of powers. Chapter Two explores situations in regulated markets to identify the extent to which governing rules may contribute to triggering anticompetitive effects. The research employs an inductive method because it foresees that observing undesirable results might lead to discovering problems in the primary design of the public intervention. It considers competitiveness as its analytical framework, emphasizing that regulation should balance business interests with political goals, such as social welfare and sustainable economic development. It then studies how certain regulatory practices can promote inefficiencies, such as excessive barriers to entry and discouragement of innovation. Chapter Three presents the state of the art of the Brazilian legal system. It addresses the 4th Clause of Law No. 13,874/2019 (Brazilian Economic Freedom Act). The legal norm tackles the finalistic aspect of administrative action. It establishes the results that the rules issued by regulatory agencies should refrain from producing. The 4th Clause’s sections refer to the economic concepts discussed throughout, and they ought to explain when Brazilian regulatory agencies’ rulemaking appears to be illegitimate. The final chapter also mentions the Brazilian instances to be called upon to verify this regulatory overreaching in particular cases. It refers to “Tribunal de Contas da União,” to the agents of the “Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,” and to the Judiciary. In this respect, it highlights opportunities for future research about the responses of the mentioned institutions to this type of review. The aim is to contribute to the substantial limits of economic regulation so that the mechanisms do not obstruct the entry of new competitors nor prevent the maintenance of a desirable level of competition.A dissertação aborda o abuso do poder regulatório, com ênfase nos objetivos e nas técnicas da regulação econômica. Propõe-se uma abordagem que operacionaliza a análise em torno de como a regulação pode, por vezes, distorcer a competitividade em determinado mercado, devido a falhas na formulação ou na implementação da medida estatal. O primeiro capítulo revisita a teoria do abuso de poder no Direito Administrativo e discorre sobre as consequências desse instituto para as funções normativas do Estado Regulador. Argumenta-se que a proteção contra possíveis excessos requer critérios claros do que seria o exercício adequado das competências. O segundo capítulo explora situações de mercados regulados, para identificar como as normas regentes podem ter colaborado para o desencadeamento de efeitos anticompetitivos. A investigação adota o método indutivo, pois a observação dos resultados indesejáveis remete a prováveis problemas no desenho da intervenção estatal. A pesquisa considera a competitividade como sua unidade analítica, enfatizando que a regulação deveria equilibrar os interesses empresariais com metas políticas, como o bem-estar social e o desenvolvimento econômico sustentável. Em seguida, estuda como determinadas práticas regulatórias podem promover ineficiências, a exemplo da criação de barreiras excessivas à entrada e do desencorajamento à inovação. O terceiro capítulo apresenta o estado da arte para o ordenamento jurídico brasileiro. No Brasil, o objeto de análise é o art. 4º da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), que discorre sobre o aspecto finalístico do agir administrativo, ao estabelecer os resultados que os atos normativos das agências reguladoras não deveriam produzir. Os incisos do art. 4º estão correlacionados aos conceitos discutidos ao longo desta pesquisa e sinalizam as circunstâncias nas quais o exercício desse poder normativo pode ser considerado ilegítimo. A dissertação introduz a temática das instâncias a serem acionadas para a verificação do abuso de poder regulatório em casos concretos, a saber, o Tribunal de Contas da União, os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário. Nesse particular, indica oportunidades para pesquisas futuras sobre as respostas das instituições designadas a essa espécie de controle das normas regulatórias. Pretende-se contribuir à discussão dos limites para o conteúdo da regulação econômica, a fim de que os mecanismos implementados não obstruam a entrada de novos competidores, nem impeçam a manutenção de um nível desejável de concorrência.Submitted by Marcela CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2024-07-15T16:50:11Z No. of bitstreams: 3 Dissertacao - Sophia Guimarães Franco da Silva - 2024 - Completa.pdf: 745363 bytes, checksum: 81120ff6a41a6122051b2b291c61fa04 (MD5) Termo - Sophia Guimarães Franco da Silva - 2024.pdf: 534426 bytes, checksum: 85c6a6a3d837314bb2d2e41283979534 (MD5) CRN - Sophia Guimarães Franco da Silva - 2024.pdf: 213903 bytes, checksum: 45def79aaf7f917da856e48ec049b38c (MD5)Approved for entry into archive by Djalma Pereira Bernardes CCS/C (ccsc@uerj.br) on 2024-07-18T16:33:12Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Dissertacao - Sophia Guimarães Franco da Silva - 2024 - Completa.pdf: 745363 bytes, checksum: 81120ff6a41a6122051b2b291c61fa04 (MD5) Termo - Sophia Guimarães Franco da Silva - 2024.pdf: 534426 bytes, checksum: 85c6a6a3d837314bb2d2e41283979534 (MD5) CRN - Sophia Guimarães Franco da Silva - 2024.pdf: 213903 bytes, checksum: 45def79aaf7f917da856e48ec049b38c (MD5)Made available in DSpace on 2024-07-18T16:33:12Z (GMT). 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