O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Marins, Daniel Vieira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Fiscal federalism; Fiscal effort of the municipalities; Intergovernmental transfers; Fiscal Responsibility Law; Taxation; Federalismo fiscal; Esforço fiscal dos municípios; Transferências intergovernamentais; Lei da Responsabilidade Fiscal; Tributação; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9770

O objetivo do trabalho é demonstrar como o esforço fiscal dos municípios é influenciado por dificuldades de caráter político, técnico, fiscalizatório e legislativo, e pelas transferências intergovernamentais. Para tanto, são apresentadas as características do federalismo fiscal cooperativo, bem como é destacada a importância da autonomia fiscal, da repartição das competências tributárias e da participação na arrecadação por parte dos entes federados. Ademais, foram analisadas as modalidades de participações (repasses) constitucionais e de transferências intergovernamentais (obrigatórias e voluntárias; condicionadas e incondicionadas), tanto na realidade brasileira como à luz do Direito Comparado. A seguir, faz-se uma reflexão sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, principalmente no que se refere à tentativa de melhorar sua arrecadação própria e quanto à influência das transferências voluntárias. Por fim, analisa-se a Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de estímulo ao esforço fiscal dos municípios, sendo propostas diversas alterações legislativas, em especial no que concerne ao artigo 11 da Lei Complementar n° 101/2000, relativo às situações que ensejam a vedação da realização de transferências voluntárias para governos subnacionais. O trabalho é concluído com a sugestão de que seja a aprovada a Proposta de Emenda Constitucional n° 82/2007 e o PLP 108/2011, além de modificações na legislação que tornem efetiva a resolução das questões técnicas e fiscalizatórias que prejudicam a obtenção da melhora do esforço fiscal dos municípios.