A política do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Junqueira, Gabriel Gdalevici
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Equalização fiscal; Federalismo fiscal; Fiscal equalization; Fiscal federalism; Fundo de Participação dos Municípios; Intergovernmental lobbying; Intergovernmental transfers; Lobby intergovernamental; Municipalities Participation Fund (FPM); Transferências intergovernamentais
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-20022026-103903/

Porque no período democrático não foram promovidas reformas estruturais no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)? Quais interesses, atores e instituições explicam a estabilidade das regras do Fundo? Estas são as principais perguntas que a tese busca responder, com o objetivo de qualificar o debate sobre a política das transferências intergovernamentais. A pesquisa busca contribuir de duas formas. Primeiro ao estudar o FPM, muito relevante na estrutura fiscal, mas objeto de poucos estudos. Segundo, ao utilizar as lentes da Ciência Política focada em políticas públicas, abordagem teórica inédita na literatura da política das transferências. Em especial, é incorporada a importância do legado institucional como mecanismo central para compreensão da dinâmica política. O histórico da política define os resultados re/distributivos das políticas vigentes, e das propostas de mudança. Assim, o legado consolida interesses, e influencia decisivamente as preferências dos atores. Neste ambiente, os entes beneficiados são fortalecidos e a aversão a perdas aumenta, se tornando uma importante fonte de formação de coalizões. Para realizar a pesquisa, foi criado banco de informações dos projetos legislativos. Todas as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e Projetos de Lei Complementar (PLP) relativas ao FPM, arquivadas e aprovadas desde 1988, foram classificadas de acordo com seu principal objetivo e grupo beneficiado, por exemplo. Além disso, foram investigados detalhadamente os documentos e debates das PECs e PLPs aprovadas desde 1988. O grau de mobilização dos atores em torno da agenda do FPM, e a chance de aprovação/rejeição dos projetos, são diretamente relacionados aos resultados redistributivos do Fundo, e das propostas de alteração. Nos critérios de distribuição, que envolvem disputas entre municípios, os que se mobilizam mais intensamente são os parlamentares de centro e direita e associações municipalistas de estados com muitas cidades pequenas que enfrentam potenciais perdas no FPM, em função da redução populacional. As propostas aprovadas evitam perdas significativas a alguns grupos sem causar prejuízos expressivo a outros. Projetos com redistribuição mais significativa são sistematicamente rejeitados. Nestas matérias o executivo federal não participa, dado que suas receitas não são afetadas. Em contraposição, quando a pauta é o aumento do percentual de partilha dos tributos do governo central, o executivo federal atua e coordena sua base para minimizar perdas. A mobilização municipalista é liderada por parlamentares de centro e direita de estados com mais municípios pequenos, para os quais a receita do FPM é mais relevante. O lobby municipalista também se destaca. A formação das principais organizações e as estratégias de atuação foram influenciadas pelo legado institucional. A estrutura do federalismo fiscal e o FPM reforçaram a tendência de separação do lobby de cidades de pequeno e grande porte. A mobilização das associações na agenda do FPM também está diretamente relacionada à importância da transferência no orçamento local. O desenho e o volume do Fundo atraíram com mais intensidade os grupos para os quais o FPM é uma receita relevante: as associações municipalistas dos estados com muitos municípios pequenos (RS, PR, SC e BA) e a CNM, a confederação nacional criada e liderada por esses mesmos atores locais