Impactos da recuperação judicial no financiamento de projetos de concessionárias de infraestrutura por meio do project finance

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Neiva, Ana Maria Monteiro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Project finance; Recuperação judicial; Consolidação substancial; Cessão fiduciária de recebíveis; Judicial reorganization; Substantive consolidation; Fiduciary assignment of receivables; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24436

A necessidade de investimentos em infraestrutura no Brasil e no mundo é um ponto sempre destacado por especialistas do setor. No país, esses investimentos são primordialmente realizados por financiamentos na modalidade de project finance. A modalidade de financiamento foi pensada para atrair investidores e financiadores, nesse sentido, conferindo o máximo de previsibilidade às partes. Entretanto, quando o crédito financiado por meio do project finance é inserido em processo de recuperação judicial, verificam-se dois pontos-chave que impactam diretamente o financiamento e os agentes econômicos. O primeiro diz respeito à consolidação substancial, remédio que permite a unificação de ativos e passivos das sociedades devedoras pertencentes a um mesmo grupo econômico e que possui aparente incompatibilidade com o arcabouço do project finance. O segundo trata da cessão fiduciária de recebíveis, principal garantia concedida ao financiamento mediante project finance de concessionária, que é objeto de diversas controvérsias e gera insegurança no contexto de processos de recuperação judicial. Desta forma, esta tese objetivou analisar como a recuperação judicial, conforme delineada pela Lei n.º 11.101/2005, deve ser interpretada de forma a conferir a necessária previsibilidade ao financiamento de concessionária de infraestrutura na modalidade project finance, em especial, nos aspectos estudados. Como hipótese de pesquisa, afirma-se que a legislação de recuperação judicial vigente no país e sua aplicação, mormente no que se refere à consolidação substancial e ao tratamento conferido à cessão fiduciária de recebíveis, não confere a necessária previsibilidade ao financiamento de concessionária por meio de project finance, devendo ser interpretada de forma sistemática. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica e empírica documental, cujas conclusões são alcançadas primordialmente pelo método dedutivo. Conclui-se, utilizando-se de uma interpretação sistemática, com relação à consolidação substancial voluntária, que essa não seja aplicada à sociedade financiada por meio do project finance, privilegiando a função e os princípios que regem o financiamento. Com relação à consolidação substancial obrigatória, propõe-se, a partir de uma visão sistemática, caso presentes os requisitos legais, que seja determinada a consolidação substancial parcial do grupo, não envolvendo as sociedades financiadas por meio do project finance. No que tange à cessão fiduciária de recebíveis prestada em garantia a financiamento por meio do project finance de concessionária, defende-se que os juízos e tribunais estaduais observem a jurisprudência pacificada do STJ a respeito das possíveis controvérsias atinentes ao tema, gerando a necessária previsibilidade ao financiamento.