Administração Pública e Arbitragem: arbitrabilidade, execução e conflitos intra-administrativos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Accioly, João Pedro
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Brasil
UERJ
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Arbitration
Public Administration
Arbitrability. Enforcement
Intragovernmental disputes
Arbitragem
Administração Pública
Arbitrabilidade Objetiva
Arbitrabilidade Subjetiva
Execução de sentenças arbitrais
Arbitragens intra-administrativas
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17980
Resumo: Esta dissertação estuda a participação da Administração Pública direta e indireta em arbitragens. O principal objetivo deste trabalho é definir o raio de arbitrabilidade objetiva dos conflitos havidos com a Administração, para o que será proposto um critério geral, uma metodologia para a sua aplicação e, ainda, estudadas incidências concretas de tal parâmetro sobre os principais institutos do Direito Administrativo. Além disso, disserta-se sobre outros aspectos relevantes da arbitragem dos conflitos com a Administração, todos essenciais ao seu funcionamento adequado, dentre os quais estão: a arbitrabilidade subjetiva das entidades administrativas; a competência para celebrar convenções de arbitragem; as peculiaridades do regime arbitral das empresas estatais; a sistemática de cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis a entidades administrativas; os conflitos; as arbitragens intra-administrativas e o tratamento do instituto arbitral, aplicável aos conflitos com a Administração Pública, por ordenamentos jurídicos estrangeiros e supranacionais.
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