A autonomia do titular do bem jurídico como pedra angular da verificação do alcance do tipo: uma análise sobre os casos de participação em autocolocação em perigo responsável e heterocolocação em perigo consentida
| Ano de defesa: | 2026 |
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| Tipo de documento: | Tese |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
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| Departamento: |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
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Brasil
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Resumo: | This work examines the limits of criminal imputation in situations in which the holder of a legal interest, in a conscious and responsible manner, chooses to expose it to danger, either through their own conduct or through the conduct of third parties acting with their consent. These situations correspond to the groups of cases known as participation in responsible self-endangerment and consented endangerment by another, categories developed within German legal scholarship and still only sparsely systematized in Brazilian doctrine. Based on an analysis of German and Brazilian case law and of the current state of the doctrinal debate, the study examines the main theoretical approaches used to justify the impunity of such conduct, as well as the controversy over whether these two groups of cases should be differentiated or treated as equivalent. It is argued that traditionally invoked solutions are insufficient to delimit, in a coherent manner, the scope of criminal intervention in these situations. As an alternative, the dissertation maintains that the autonomy of the holder of the legally protected interest, understood as personal sovereignty to determine and rank one’s own values, constitutes the decisive foundation for limiting the scope of the criminal offence. Based on a conception of individual legal interests as a concrete expression of personal autonomy, it is argued that conscious and self-responsible exposure to danger may exclude the criminal relevance of risk creation. In this context, the study develops a re-interpretation of the notion of the scope of the offence, conceived as a value-based filter of the disvalue of conduct, capable of dispensing with excessively complex models of imputation and of offering a normatively transparent response to the affected citizen. Based on these premises, the dissertation argues, as a rule, for the equivalence between participation in responsible self-endangerment and consented endangerment by another, allowing for differentiation only in situations involving disguised suicidal undertakings. |
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Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25664This work examines the limits of criminal imputation in situations in which the holder of a legal interest, in a conscious and responsible manner, chooses to expose it to danger, either through their own conduct or through the conduct of third parties acting with their consent. These situations correspond to the groups of cases known as participation in responsible self-endangerment and consented endangerment by another, categories developed within German legal scholarship and still only sparsely systematized in Brazilian doctrine. Based on an analysis of German and Brazilian case law and of the current state of the doctrinal debate, the study examines the main theoretical approaches used to justify the impunity of such conduct, as well as the controversy over whether these two groups of cases should be differentiated or treated as equivalent. It is argued that traditionally invoked solutions are insufficient to delimit, in a coherent manner, the scope of criminal intervention in these situations. As an alternative, the dissertation maintains that the autonomy of the holder of the legally protected interest, understood as personal sovereignty to determine and rank one’s own values, constitutes the decisive foundation for limiting the scope of the criminal offence. Based on a conception of individual legal interests as a concrete expression of personal autonomy, it is argued that conscious and self-responsible exposure to danger may exclude the criminal relevance of risk creation. In this context, the study develops a re-interpretation of the notion of the scope of the offence, conceived as a value-based filter of the disvalue of conduct, capable of dispensing with excessively complex models of imputation and of offering a normatively transparent response to the affected citizen. Based on these premises, the dissertation argues, as a rule, for the equivalence between participation in responsible self-endangerment and consented endangerment by another, allowing for differentiation only in situations involving disguised suicidal undertakings.A presente tese investiga os limites da imputação penal em situações nas quais o titular do bem jurídico, de forma consciente e responsável, opta por expô-lo a perigo, seja por meio de sua própria conduta, seja mediante a atuação de terceiros com o seu consentimento. Trata-se dos grupos de casos conhecidos como participação em autocolocação em perigo responsável e heterocolocação em perigo consentida, categorias desenvolvidas no debate alemão e ainda pouco sistematizadas na doutrina brasileira. A partir de um levantamento da jurisprudência alemã e brasileira e do estado atual do debate doutrinário, o trabalho analisa as principais propostas de fundamentação da impunidade desses comportamentos, bem como a controvérsia acerca da necessidade de diferenciar ou equiparar os dois grupos de casos. Demonstra-se que soluções tradicionalmente invocadas são insuficientes para delimitar, de modo coerente, o alcance da intervenção penal nessas hipóteses. Como alternativa, a tese sustenta que a autonomia do titular do bem jurídico, compreendida como soberania pessoal para determinar e hierarquizar os próprios valores, constitui o fundamento decisivo para a limitação do alcance do tipo penal. Com base em uma concepção de bem jurídico individual como concretização da autonomia, argumenta-se que a exposição consciente e autorresponsável ao perigo pode excluir a relevância penal da criação do risco. Nesse contexto, desenvolve-se uma releitura da noção de alcance do tipo, concebido como um filtro valorativo do exame do desvalor da conduta, capaz de dispensar modelos excessivamente complexos de imputação e de oferecer uma resposta normativamente transparente ao cidadão afetado. A partir dessas premissas, defende-se, como regra, a equiparação entre participação em autocolocação em perigo responsável e heterocolocação em perigo consentida, admitindo-se diferenciações apenas em situações de empreendimentos suicidas disfarçados.Submitted by CCS admin CCS/C (ccsc@uerj.br) on 2026-06-08T15:57:41Z No. of bitstreams: 3 Tese - Rodrigo José dos Santos Amaral - 2026 - Completa.pdf: 1875804 bytes, checksum: 2f93c7db442facff1ea529a4f18e988f (MD5) CRN - Rodrigo José dos Santos Amaral - 2026.pdf: 253815 bytes, checksum: d9a2585d9658015d739ea4db499e1d89 (MD5) Termo - Rodrigo José dos Santos Amaral - 2026.pdf: 273344 bytes, checksum: 524a00af1b4cd134029bc282538f3fc8 (MD5)Approved for entry into archive by CCS admin CCS/C (ccsc@uerj.br) on 2026-06-08T23:32:09Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Tese - Rodrigo José dos Santos Amaral - 2026 - Completa.pdf: 1875804 bytes, checksum: 2f93c7db442facff1ea529a4f18e988f (MD5) CRN - Rodrigo José dos Santos Amaral - 2026.pdf: 253815 bytes, checksum: d9a2585d9658015d739ea4db499e1d89 (MD5) Termo - Rodrigo José dos Santos Amaral - 2026.pdf: 273344 bytes, checksum: 524a00af1b4cd134029bc282538f3fc8 (MD5)Made available in DSpace on 2026-06-08T23:32:09Z (GMT). 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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
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