A análise da ratio decidendi das decisões de improbidade administrativa em face da Lei nº 14.230/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Vidal, Márcio
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso embargado
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Brasil
UERJ
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Civil Procedure
Precedents
Processo Civil
Precedentes
Distinção
Adequação
Distinguishing
Adequacy
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20990
Resumo: Este trabalho aborda a aplicação das novas disposições da Lei n. 14.230/2021, sobre a Lei de Improbidade Administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na implantação da cultura de precedentes e na observância dos julgados das Cortes Superiores. Para isso, analisa-se o instituto de precedentes, levantam-se discussões correlatas, como as famílias do direito, e investiga-se o impacto dessa cultura no Código de Processo Civil de 2015. Em seguida, o estudo aborda a transição legal operacionalizada pela citada lei, sua adequação e sedimentação interpretativa pelo entendimento da Corte de Vértice, e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A pesquisa foi desenvolvida segundo o método quantitativo pela análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e do tribunal local (TJMT), e hipotético-dedutivo, uma vez que lança uma hipótese e, a partir disso, busca sua autenticação pela análise bibliográfica.
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