Trabalho de advogadas(os) em escritórios de advocacia na Bahia, regulação e precarização social do trabalho: as lentes do poder judiciário trabalhista regional

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Oliveira, Ana Carla Farias de
• Orientador(a): Silva, Jair Batista da, Dutra, Renata Queiroz
• Banca de defesa: Faria, Graça Druck de, Borges, Ângela Maria Carvalho, Dutra, Renata Queiroz, Silva, Jair Batista da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais (PPGCS)
• Departamento: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FFCH)
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Trabalho; Advogado; Regulação; Acesso à Justiça; Precarização social do trabalho
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41883

Esta pesquisa analisa o padrão de regulação dispensado pelo Poder Judiciário trabalhista baiano quanto à proteção ou não proteção dispensada pelo Direito do Trabalho às(aos) advogadas(os) vinculadas(os) a escritórios que se estruturam como sociedades de advogados atuantes no mercado de trabalho da advocacia na Bahia, a partir da análise da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) relativa aos processos judiciais em que essas(es) profissionais pleitearam reconhecimento de vínculo empregatício com os escritórios a que se vincularam para o exercício profissional no mercado da advocacia baiana, entre o período de 2000 a março de 2024. Interroga-se em que medida é possível que se afirme o estabelecimento de limites, dentro dos marcos do sistema constitucional de proteção ao trabalho insaturado pela ordem constitucional inaugurada em 1988 no Brasil, por este sujeito estatal da arena regulatória, ao processo de exploração da força de trabalho das(os) advogadas(os), considerando essa nova morfologia profissional da advocacia e seus impactos no acesso à Justiça dessas(es) trabalhadoras(es). O recorte temporal objetivou capturar as modificações sofridas pelo exercício profissional das(os) advogadas(os) e a sua transposição à arena do debate da regulação social, a partir da consolidação do projeto neoliberal no contexto brasileiro, e ainda considerando a relevante expansão do ensino jurídico e seus reflexos no quantitativo de profissionais no mercado. O objetivo central da pesquisa é identificar o padrão de regulação dispensado pelo Poder Judiciário Trabalhista baiano quanto às(aos) advogadas(os) vinculadas(os) a sociedades de advogados atuantes no mercado de trabalho da advocacia na Bahia. Para tanto, traça-se um perfil objetivo extraído dos julgados; analisa-se elementos de fato sobre as relações de trabalho como discutidas nas decisões, e o posicionamento judicial adotado nos casos sobre reconhecimento ou não dos vínculos de emprego perseguidos; verifica-se formas de inserção profissional da advogada(o), e consequentes padrões de gestão e organização do trabalho daí decorrentes, a partir dos julgados investigados; analisa-se a articulação entre tais formas de inserção e padrões de organização da força de trabalho com a precariedade do trabalho da(o) advogada(o), e os fundamentos relacionados à proteção constitucional trabalhista; e identifica-se o padrão de regulação social do trabalho dispensado a estas(es) profissionais pelo Poder Judiciário Trabalhista baiano, no período analisado, quanto ao fortalecimento ou fragilização da proteção constitucional trabalhista desta categoria.