Um estudo da ação direta de inconstitucionalidade junto aos tribunais de justiça: diversidade do processo constitucional na federação brasileira

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Santana, Gilsely Barbara Barreto
• Orientador(a): Souza, Wilson Alves de
• Banca de defesa: Souza, Wilson Alves de , Pita, Flavia Almeida , Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de , Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de , Cruz, Gabriel Dias Marques da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Ação direta de inconstitucionalidade; Tribunais de Justiça; Processo constitucional; Federalismo
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37703

O estudo proposto é da ação direta de inconstitucionalidade junto aos Tribunais de Justiça, este instrumento processual do controle concentrado de constitucionalidade prescrito nas Constituições Federal (artigo 125) e Estaduais brasileiras. Para tematizar esse instrumento processual, buscou-se ampliar a abordagem comumente dispostas nos manuais do Direito Constitucional e do Processo Civil, correlacionando o instrumento com o processo constitucional e o federalismo, problematizando-os à luz das ideias acerca do constitucionalismo democrático e do processo como parte da legitimação em um Estado democrático de direito. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica e a análise de textos normativos, destacadamente as Constituições subnacionais e os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, esses considerados fontes documentais. Os resultados apontam para distintas possibilidades na regulamentação da ação direta em nível subnacional (lei, código processual ou regimento interno), a subutilização da atribuição de autolegislação devido à identificada reprodução da lei federal sobre ação direta, esta desvinculada da experiência institucional subnacional acumulada no processamento das ações e, por fim, a limitação dos atores sociais legitimados a participarem do processo. As conclusões afirmam que a ação direta junto aos Tribunais de Justiça é uma modalidade autônoma do processo constitucional e parte de uma tradição constitucional latino-americana que possui o controle misto de constitucionalidade e as peculiaridades atinentes ao federalismo brasileiro com seu texto constitucional vigente e um contexto marcado pela complexidade. O controle de constitucionalidade e o modelo de organização do Estado têm correlações, inexistindo uma referência idealizada, mas tensões e conflitos que envolvem uma esfera pública com entes estatais, poderes e sociedade organizada de formas distintas. Assim sendo, a ação direta afirma a diversidade do processo constitucional na Federação brasileira, mas tem seu potencial subdimensionado em face dos desafios democráticos em torno do processo constitucional e do federalismo no país.