Instituições judiciais e direitos humanos : o impacto da reforma do poder judiciário (2004) na formação da agenda sobre enfrentamento a violação de direitos humanos no sistema prisional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Uzoukwu, Nayara Chioma Coghi
Orientador(a): Stuchi, Carolina Gabas
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do ABC
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=126589&midiaext=81244
Resumo: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisInstituições judiciais e direitos humanos : o impacto da reforma do poder judiciário (2004) na formação da agenda sobre enfrentamento a violação de direitos humanos no sistema prisional2022-12-16Stuchi, Carolina GabasUzoukwu, Nayara Chioma CoghiUniversidade Federal do ABCPrograma de Pós-Graduação em Políticas PúblicasUFABCporCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇADIREITOS HUMANOSENCARCERAMENTO EM MASSASISTEMA DE JUSTIÇAPOLNATIONAL COUNCIL OF JUSTICEHUMAN RIGHTSMASS INCARCERATIONJUSTICE SYSTEMPUBLIC POLICIESPROGRAMA DE PCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel SuperiorA construção do punitivismo brasileiro e da consequente política de encarceramento massivo são atravessados pela formação social brasileira, que tem em sua estrutura o racismo, a discriminação de gênero e a criminalização a outros grupos sociais historicamente vulneráveis. Esse é o ponto de partida para abordar as violações sistemáticas de direitos no sistema prisional e a construção de políticas públicas no âmbito do Sistema de Justiça diante dessa realidade. A pesquisa apresenta as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário, e seus efeitos na agenda do Sistema de Justiça no que tange ao enfrentamento às históricas violações de direitos humanos inscritas no sistema prisional brasileiro. O trabalho está inserido nas teorias que se dedicam a compreender a relação entre as instituições judiciais e as políticas públicas, neste caso, apresentando o cenário do funcionamento do Poder Judiciário a partir de sua reforma institucional e como isso impactou a agenda prisional. Outros parâmetros que norteiam o trabalho são os marcadores sociais nos quais está inserida a lógica de encarceramento e seletividade penal, sendo aqui principalmente considerado o racismo institucional. Para tanto, foi realizada uma análise sobre o processo legislativo que culminou na EC nº 45/2004, no que tange à agenda de enfrentamento à violação de direitos e garantias no sistema prisional. Parte-se da hipótese de que a política de encarceramento está diretamente relacionada ao racismo institucional, não sendo um elemento tangencial, mas sim centralizador e determinante. A seletividade penal e o abandono social daqueles que cumprem pena dentro do sistema prisional são outros elementos a serem considerados como fundamentais para a manutenção ou alteração do cenário de violações de direitos humanos e cárcere que é a questão da. A análise se dá internamente ao Sistema de Justiça, considerando as mudanças na estrutura organizacional judicial e nos órgãos e políticas públicas oriundos dessa Reforma, com ênfase no Conselho Nacional de Justiça e os seus programas voltados à situação prisional que visam a efetividade dos direitos fundamentais. Procura-se responder às seguintes perguntas: 1-) Como se dá a participação do Sistema de Justiça na pauta do encarceramento a partir da declaração do estado de coisas inconstitucional (ADP 347 de 2015) do sistema prisional? 2-) Diante das alterações propostas pela Reforma do Sistema de Justiça, que tipo de mudanças e programas surgem, a fim de oferecer resposta ao cenário de violações de direitos humanos que se origina da política de encarceramento? Realizou-se, com objetivo de responder a essas indagações, pesquisa documental e bibliográfica sobre o contexto anterior, contemporâneo e posterior à Reforma do Judiciário, considerando o contexto institucional de discussão acerca das violações de direitos humanos em razão do encarceramento. Conclui-se que, apesar da existência de respaldo legal prévio à Reforma do Judiciário para a aplicação de medidas mitigadoras do cenário de violação de direitos somente após o surgimento do Conselho Nacional de Justiça e de mecanismos da Justiça Criminal houve alteração da dinâmica institucional do Sistema de Justiça na atuação frente à questão do encarceramento e da violação de direitos humanos, com a proposição de programas e o envolvimento dos três poderes na questão.http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=126589&midiaext=81244application/pdfreponame:Repositório Institucional da UFABCinstname:Universidade Federal do ABC (UFABC)instacron:UFABCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2026-01-15T22:06:40Zoai:BDTD:126589Repositório InstitucionalPUBhttp://www.biblioteca.ufabc.edu.br/oai/oai.phpopendoar:2024-04-05T08:52:10Repositório Institucional da UFABC - Universidade Federal do ABC (UFABC)false
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