Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2026
Autor(a) principal: Silva, Weisley Smith Vieira da
Orientador(a): Segundo, Hugo de Brito Machado
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86481
Resumo: This study investigates the structural tension between the computational rationality of artificial intelligence systems and the complex, interpretative, value-laden, and linguistically situated nature of judicial decision-making, analyzing the insurmountable limits to the full automation of the jurisdictional function and the role of normative governance exercised by the National Council of Justice in reconciling technological modernization with the constitutional guarantees of due process of law. The research adopts a theoretical-legal methodology, with bibliographic and documentary technical procedures, a qualitative approach, and a predominantly deductive method mediated by abductive inferences. The theoretical framework articulates contributions from the sociology of innovation, the philosophy of science, the philosophy of law, and epistemology. The first chapter situates the Judiciary within the evolutionary dynamics of society, demonstrating that technological modernization constitutes an unavoidable institutional imperative in light of the Fourth Industrial Revolution and the constitutional guarantee of the reasonable duration of proceedings. The second chapter examines the structural limits of artificial intelligence in reproducing decisional rationality, showing that the open texture of law, the vagueness of normative language, the tridimensionality of the legal phenomenon, abductive reasoning, and the absence of common sense, intuition, and moral emotions in computational systems establish an insurmountable boundary between human cognition and algorithmic logic. The third chapter analyzes the concrete incorporation of artificial intelligence into the Brazilian Judiciary, identifying the main applications currently in operation in courts, the emerging material and formal challenges, as well as the institutional response of the National Council of Justice embodied in Resolutions No. 332/2020 and No. 615/2025. The results indicate that artificial intelligence predominantly operates as weak AI in instrumental and support tasks, producing efficiency gains without compromising fundamental guarantees; however, its expansion into high-risk decisional activities imposes challenges that have been addressed through a governance model based on proportional risk classification, qualified human oversight, algorithmic transparency, and auditability. It is concluded that the fallibility of the human judge does not constitute a deficit to be overcome by machines, but rather a condition of possibility for legitimate decision-making, and that the central issue is not technological but normative, with the appropriate response lying in the subordination of technology to the same criteria that legitimize jurisdiction itself within a Democratic State governed by the rule of law.
id UFC-7_2ecf5b418623d2abfbfae8e0667a01cc
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/86481
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Silva, Weisley Smith Vieira dahttps://orcid.org/0000-0002-0687-9592http://lattes.cnpq.br/9329141996770630Segundo, Hugo de Brito Machado2026-05-26T15:47:53Z2026-05-26T15:47:53Z2026SILVA, Weisley Smith Vieira da. Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro. 2026. 129 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza, 2026.http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86481This study investigates the structural tension between the computational rationality of artificial intelligence systems and the complex, interpretative, value-laden, and linguistically situated nature of judicial decision-making, analyzing the insurmountable limits to the full automation of the jurisdictional function and the role of normative governance exercised by the National Council of Justice in reconciling technological modernization with the constitutional guarantees of due process of law. The research adopts a theoretical-legal methodology, with bibliographic and documentary technical procedures, a qualitative approach, and a predominantly deductive method mediated by abductive inferences. The theoretical framework articulates contributions from the sociology of innovation, the philosophy of science, the philosophy of law, and epistemology. The first chapter situates the Judiciary within the evolutionary dynamics of society, demonstrating that technological modernization constitutes an unavoidable institutional imperative in light of the Fourth Industrial Revolution and the constitutional guarantee of the reasonable duration of proceedings. The second chapter examines the structural limits of artificial intelligence in reproducing decisional rationality, showing that the open texture of law, the vagueness of normative language, the tridimensionality of the legal phenomenon, abductive reasoning, and the absence of common sense, intuition, and moral emotions in computational systems establish an insurmountable boundary between human cognition and algorithmic logic. The third chapter analyzes the concrete incorporation of artificial intelligence into the Brazilian Judiciary, identifying the main applications currently in operation in courts, the emerging material and formal challenges, as well as the institutional response of the National Council of Justice embodied in Resolutions No. 332/2020 and No. 615/2025. The results indicate that artificial intelligence predominantly operates as weak AI in instrumental and support tasks, producing efficiency gains without compromising fundamental guarantees; however, its expansion into high-risk decisional activities imposes challenges that have been addressed through a governance model based on proportional risk classification, qualified human oversight, algorithmic transparency, and auditability. It is concluded that the fallibility of the human judge does not constitute a deficit to be overcome by machines, but rather a condition of possibility for legitimate decision-making, and that the central issue is not technological but normative, with the appropriate response lying in the subordination of technology to the same criteria that legitimize jurisdiction itself within a Democratic State governed by the rule of law.Investiga-se a tensão estrutural entre a racionalidade computacional dos sistemas de inteligência artificial e a natureza complexa, interpretativa, valorativa e linguisticamente situada da decisão judicial, analisando os limites intransponíveis à automação plena da função jurisdicional e o papel da governança normativa exercida pelo Conselho Nacional de Justiça na compatibilização entre modernização tecnológica e garantias constitucionais do devido processo legal. A pesquisa adota metodologia de natureza teórico-jurídica, com procedimentos técnicos bibliográficos e documentais, abordagem qualitativa e método precipuamente dedutivo, mediado por inferências abdutivas. O referencial teórico articula contribuições da sociologia da inovação, da filosofia da ciência, da filosofia do Direito e da epistemologia. O primeiro capítulo situa o Poder Judiciário na dinâmica evolutiva da sociedade, demonstrando que a modernização tecnológica constitui imperativo institucional inafastável diante da Quarta Revolução Industrial e da garantia constitucional da razoável duração do processo. O segundo capítulo examina os limites estruturais da inteligência artificial para reproduzir a racionalidade decisória, evidenciando que a textura aberta do Direito, a vagueza da linguagem normativa, a tridimensionalidade do fenômeno jurídico, o raciocínio abdutivo e a ausência de senso comum, intuição e emoções morais nos sistemas computacionais demarcam fronteira intransponível entre a cognição humana e a lógica algorítmica. O terceiro capítulo analisa a incorporação concreta da inteligência artificial no Judiciário brasileiro, identificando as principais aplicações em operação nos tribunais, os desafios materiais e formais emergentes, bem como a resposta institucional do CNJ materializada nas Resoluções nº 332/2020 e nº 615/2025. Os resultados indicam que a inteligência artificial atua predominantemente como IA fraca em tarefas instrumentais e de apoio, produzindo ganhos de eficiência sem comprometer garantias fundamentais, mas sua expansão para atividades decisórias de alto risco impõe desafios que vêm sendo enfrentados por meio de modelo de governança baseado na classificação proporcional de riscos, supervisão humana qualificada, transparência algorítmica e auditabilidade. Conclui-se que a falibilidade do julgador humano não constitui déficit a ser superado pela máquina, mas condição de possibilidade da decisão legítima, e que a questão central não é tecnológica, mas normativa, sendo a resposta encontrada na subordinação da tecnologia aos mesmos critérios que legitimam a própria jurisdição em um Estado Democrático de Direito.Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisInteligência artificialDecisão judicialGovernança normativaPoder judiciárioDevido processo legalArtificial intelligenceJudicial decision-makingNormative governanceJudiciaryDue process of lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFC2026ORIGINAL2026_dis_wsvsilva.pdf2026_dis_wsvsilva.pdfapplication/pdf773764http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/86481/1/2026_dis_wsvsilva.pdf2c6b751d81d00659fd1cf94abd539701MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/86481/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riufc/864812026-05-26 12:47:54.195oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2026-05-26T15:47:54Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro
title Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro
spellingShingle Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro
Silva, Weisley Smith Vieira da
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Inteligência artificial
Decisão judicial
Governança normativa
Poder judiciário
Devido processo legal
Artificial intelligence
Judicial decision-making
Normative governance
Judiciary
Due process of law
title_short Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro
title_full Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro
title_fullStr Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro
title_full_unstemmed Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro
title_sort Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro
author Silva, Weisley Smith Vieira da
author_facet Silva, Weisley Smith Vieira da
author_role author
dc.contributor.advisorORCID.pt_BR.fl_str_mv https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Weisley Smith Vieira da
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Segundo, Hugo de Brito Machado
contributor_str_mv Segundo, Hugo de Brito Machado
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Inteligência artificial
Decisão judicial
Governança normativa
Poder judiciário
Devido processo legal
Artificial intelligence
Judicial decision-making
Normative governance
Judiciary
Due process of law
dc.subject.ptbr.pt_BR.fl_str_mv Inteligência artificial
Decisão judicial
Governança normativa
Poder judiciário
Devido processo legal
dc.subject.en.pt_BR.fl_str_mv Artificial intelligence
Judicial decision-making
Normative governance
Judiciary
Due process of law
description This study investigates the structural tension between the computational rationality of artificial intelligence systems and the complex, interpretative, value-laden, and linguistically situated nature of judicial decision-making, analyzing the insurmountable limits to the full automation of the jurisdictional function and the role of normative governance exercised by the National Council of Justice in reconciling technological modernization with the constitutional guarantees of due process of law. The research adopts a theoretical-legal methodology, with bibliographic and documentary technical procedures, a qualitative approach, and a predominantly deductive method mediated by abductive inferences. The theoretical framework articulates contributions from the sociology of innovation, the philosophy of science, the philosophy of law, and epistemology. The first chapter situates the Judiciary within the evolutionary dynamics of society, demonstrating that technological modernization constitutes an unavoidable institutional imperative in light of the Fourth Industrial Revolution and the constitutional guarantee of the reasonable duration of proceedings. The second chapter examines the structural limits of artificial intelligence in reproducing decisional rationality, showing that the open texture of law, the vagueness of normative language, the tridimensionality of the legal phenomenon, abductive reasoning, and the absence of common sense, intuition, and moral emotions in computational systems establish an insurmountable boundary between human cognition and algorithmic logic. The third chapter analyzes the concrete incorporation of artificial intelligence into the Brazilian Judiciary, identifying the main applications currently in operation in courts, the emerging material and formal challenges, as well as the institutional response of the National Council of Justice embodied in Resolutions No. 332/2020 and No. 615/2025. The results indicate that artificial intelligence predominantly operates as weak AI in instrumental and support tasks, producing efficiency gains without compromising fundamental guarantees; however, its expansion into high-risk decisional activities imposes challenges that have been addressed through a governance model based on proportional risk classification, qualified human oversight, algorithmic transparency, and auditability. It is concluded that the fallibility of the human judge does not constitute a deficit to be overcome by machines, but rather a condition of possibility for legitimate decision-making, and that the central issue is not technological but normative, with the appropriate response lying in the subordination of technology to the same criteria that legitimize jurisdiction itself within a Democratic State governed by the rule of law.
publishDate 2026
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2026-05-26T15:47:53Z
dc.date.available.fl_str_mv 2026-05-26T15:47:53Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2026
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, Weisley Smith Vieira da. Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro. 2026. 129 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza, 2026.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86481
identifier_str_mv SILVA, Weisley Smith Vieira da. Inteligência artificial e decisão judicial: dos limites estruturais da racionalidade computacional à governança normativa no poder judiciário brasileiro. 2026. 129 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza, 2026.
url http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86481
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/86481/1/2026_dis_wsvsilva.pdf
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/86481/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 2c6b751d81d00659fd1cf94abd539701
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1881776067357704192