Garantias processuais à sombra da (des)governança da IA no Poder Judiciário: uma análise crítica à luz de Andrew Feenberg
| Ano de defesa: | 2025 |
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Resumo: | A presente tese investigou, sob a perspectiva da teoria crítica de Andrew Feenberg, como a governança dos sistemas de inteligência artificial implementados no Poder Judiciário brasileiro impacta as garantias processuais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, demonstrando que, embora as tecnologias de IA prometam maior eficiência e celeridade processual, sua aplicação sem mecanismos robustos de transparência, explicabilidade e participação democrática compromete o devido processo legal. Por meio de uma abordagem metodológica mista, que combinou análise documental dos projetos de IA, revisão bibliográfica com referências às normativas internacionais e pesquisa por amostragem junto a advogados, constatou-se que a governança atualmente definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta lacunas significativas, evidenciando a necessidade de reconfiguração dos “códigos técnicos” e a implementação de mecanismos de auditoria, monitoramento centralizado e inclusão efetiva dos diversos atores envolvidos no desenvolvimento dessas tecnologias. Concluiu-se, portanto, que a inovação tecnológica no âmbito do Judiciário só poderá ser considerada legítima se alinhada a práticas éticas e democráticas que assegurem a proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito |
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Souza, Simone de OliveiraNetto, Fernando Gama de Mirandahttp://lattes.cnpq.br/0832019587284612Duarte, Márcia Michele Garciahttp://lattes.cnpq.br/5572639727515411Ferro, Marizahttp://lattes.cnpq.br/5895202268828302Silva, Beclaute Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590Tavares, Rodrigo de Souzahttp://lattes.cnpq.br/0372755551994110http://lattes.cnpq.br/40343146540080422025-11-14T13:32:15Z2025-11-14T13:32:15ZSOUZA, Simone de Oliveira. Garantias processuais à sombra da (des)governança da IA no Poder Judiciário: uma análise crítica à luz de Andrew Feenberg. 2025. 258 f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2025.https://app.uff.br/riuff/handle/1/40991A presente tese investigou, sob a perspectiva da teoria crítica de Andrew Feenberg, como a governança dos sistemas de inteligência artificial implementados no Poder Judiciário brasileiro impacta as garantias processuais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, demonstrando que, embora as tecnologias de IA prometam maior eficiência e celeridade processual, sua aplicação sem mecanismos robustos de transparência, explicabilidade e participação democrática compromete o devido processo legal. Por meio de uma abordagem metodológica mista, que combinou análise documental dos projetos de IA, revisão bibliográfica com referências às normativas internacionais e pesquisa por amostragem junto a advogados, constatou-se que a governança atualmente definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta lacunas significativas, evidenciando a necessidade de reconfiguração dos “códigos técnicos” e a implementação de mecanismos de auditoria, monitoramento centralizado e inclusão efetiva dos diversos atores envolvidos no desenvolvimento dessas tecnologias. Concluiu-se, portanto, que a inovação tecnológica no âmbito do Judiciário só poderá ser considerada legítima se alinhada a práticas éticas e democráticas que assegurem a proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de DireitoThe present thesis investigated, from the perspective of Andrew Feenberg’s critical theory of technology, how the governance of artificial intelligence systems implemented in the Brazilian Judiciary impacts procedural guarantees—especially the adversarial principle and the right to full defence—demonstrating that, although AI technologies promise greater efficiency and procedural speed, their application without robust mechanisms for transparency, explainability, and democratic participation undermines due process. Through a mixed‐methods approach combining document analysis of AI projects, a literature review with reference to international norms, and a sample survey of lawyers, it was found that the governance currently defined by the National Council of Justice (CNJ) exhibits significant gaps, highlighting the need to reconfigure the “technical codes” and to implement auditing mechanisms, centralized monitoring, and the effective inclusion of all stakeholders involved in the development of these technologies. It was therefore concluded that technological innovation within the Judiciary can only be considered legitimate if aligned with ethical and democratic practices that ensure the protection of fundamental rights, thereby contributing to the strengthening of the Democratic Rule of Law258CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessGarantias processuais à sombra da (des)governança da IA no Poder Judiciário: uma análise crítica à luz de Andrew Feenberginfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisInteligência artificialPoder JudiciárioGovernançaArtificial IntelligenceJudiciaryGovernanceDoutoradoUniversidade Federal FluminenseFaculdade de DireitoPrograma de Pós-graduação em Direito, Instituições e Negócios2025Niterói, RJporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFFLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/40991/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALTese - Simone de Oliveira Souza - mar2025.pdfTese - Simone de Oliveira Souza - mar2025.pdfapplication/pdf5254007https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/40991/1/Tese%20-%20Simone%20de%20Oliveira%20Souza%20-%20mar2025.pdfb2b4a0eb07843ff1b9100b0ff9a8e6c7MD511/409912025-11-14 10:32:15.425oai:app.uff.br:1/40991TElDRU7Dh0EgREUgRElTVFJJQlVJw4fDg08gTsODTy1FWENMVVNJVkEKCkNvbSBhIGFwcmVzZW50YcOnw6NvIGRlc3RhIGxpY2Vuw6dhLCB2b2PDqiAobyBhdXRvciAoZXMpIG91IG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IpIGNvbmNlZGUgYW8gUmVwb3NpdMOzcmlvIApJbnN0aXR1Y2lvbmFsIG8gZGlyZWl0byBuw6NvLWV4Y2x1c2l2byBkZSByZXByb2R1emlyLCAgdHJhZHV6aXIgKGNvbmZvcm1lIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGUvb3UgZGlzdHJpYnVpciBhIApzdWEgcHVibGljYcOnw6NvIChpbmNsdWluZG8gbyByZXN1bW8pIHBvciB0b2RvIG8gbXVuZG8gbm8gZm9ybWF0byBpbXByZXNzbyBlIGVsZXRyw7RuaWNvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpbywgaW5jbHVpbmRvIG9zIApmb3JtYXRvcyDDoXVkaW8gb3UgdsOtZGVvLgoKVm9jw6ogY29uY29yZGEgcXVlIG8gRGVwb3NpdGEgcG9kZSwgc2VtIGFsdGVyYXIgbyBjb250ZcO6ZG8sIHRyYW5zcG9yIGEgc3VhIHB1YmxpY2HDp8OjbyBwYXJhIHF1YWxxdWVyIG1laW8gb3UgZm9ybWF0byAKcGFyYSBmaW5zIGRlIHByZXNlcnZhw6fDo28uCgpWb2PDqiB0YW1iw6ltIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBvIERlcG9zaXRhIHBvZGUgbWFudGVyIG1haXMgZGUgdW1hIGPDs3BpYSBkZSBzdWEgcHVibGljYcOnw6NvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIAplIHByZXNlcnZhw6fDo28uCgpWb2PDqiBkZWNsYXJhIHF1ZSBhIHN1YSBwdWJsaWNhw6fDo28gw6kgb3JpZ2luYWwgZSBxdWUgdm9jw6ogdGVtIG8gcG9kZXIgZGUgY29uY2VkZXIgb3MgZGlyZWl0b3MgY29udGlkb3MgbmVzdGEgbGljZW7Dp2EuIApWb2PDqiB0YW1iw6ltIGRlY2xhcmEgcXVlIG8gZGVww7NzaXRvIGRhIHN1YSBwdWJsaWNhw6fDo28gbsOjbywgcXVlIHNlamEgZGUgc2V1IGNvbmhlY2ltZW50bywgaW5mcmluZ2UgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgCmRlIG5pbmd1w6ltLgoKQ2FzbyBhIHN1YSBwdWJsaWNhw6fDo28gY29udGVuaGEgbWF0ZXJpYWwgcXVlIHZvY8OqIG7Do28gcG9zc3VpIGEgdGl0dWxhcmlkYWRlIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcywgdm9jw6ogZGVjbGFyYSBxdWUgCm9idGV2ZSBhIHBlcm1pc3PDo28gaXJyZXN0cml0YSBkbyBkZXRlbnRvciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcGFyYSBjb25jZWRlciBhbyBEZXBvc2l0YSBvcyBkaXJlaXRvcyBhcHJlc2VudGFkb3MgCm5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLCBlIHF1ZSBlc3NlIG1hdGVyaWFsIGRlIHByb3ByaWVkYWRlIGRlIHRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIApvdSBubyBjb250ZcO6ZG8gZGEgcHVibGljYcOnw6NvIG9yYSBkZXBvc2l0YWRhLgoKQ0FTTyBBIFBVQkxJQ0HDh8ODTyBPUkEgREVQT1NJVEFEQSBURU5IQSBTSURPIFJFU1VMVEFETyBERSBVTSBQQVRST0PDjU5JTyBPVSBBUE9JTyBERSBVTUEgQUfDik5DSUEgREUgRk9NRU5UTyBPVSBPVVRSTyAKT1JHQU5JU01PLCBWT0PDiiBERUNMQVJBIFFVRSBSRVNQRUlUT1UgVE9ET1MgRSBRVUFJU1FVRVIgRElSRUlUT1MgREUgUkVWSVPDg08gQ09NTyBUQU1Cw4lNIEFTIERFTUFJUyBPQlJJR0HDh8OVRVMgCkVYSUdJREFTIFBPUiBDT05UUkFUTyBPVSBBQ09SRE8uCgpPIERlcG9zaXRhIHNlIGNvbXByb21ldGUgYSBpZGVudGlmaWNhciBjbGFyYW1lbnRlIG8gc2V1IG5vbWUgKHMpIG91IG8ocykgbm9tZShzKSBkbyhzKSBkZXRlbnRvcihlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIAphdXRvcmFpcyBkYSBwdWJsaWNhw6fDo28sIGUgbsOjbyBmYXLDoSBxdWFscXVlciBhbHRlcmHDp8OjbywgYWzDqW0gZGFxdWVsYXMgY29uY2VkaWRhcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYS4KRepositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202025-11-14T13:32:15Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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