Garantias processuais à sombra da (des)governança da IA no Poder Judiciário: uma análise crítica à luz de Andrew Feenberg

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Souza, Simone de Oliveira
Orientador(a): Netto, Fernando Gama de Miranda lattes
Banca de defesa: Duarte, Márcia Michele Garcia lattes, Ferro, Mariza lattes, Silva, Beclaute Oliveira lattes, Tavares, Rodrigo de Souza lattes
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/40991
Resumo: A presente tese investigou, sob a perspectiva da teoria crítica de Andrew Feenberg, como a governança dos sistemas de inteligência artificial implementados no Poder Judiciário brasileiro impacta as garantias processuais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, demonstrando que, embora as tecnologias de IA prometam maior eficiência e celeridade processual, sua aplicação sem mecanismos robustos de transparência, explicabilidade e participação democrática compromete o devido processo legal. Por meio de uma abordagem metodológica mista, que combinou análise documental dos projetos de IA, revisão bibliográfica com referências às normativas internacionais e pesquisa por amostragem junto a advogados, constatou-se que a governança atualmente definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta lacunas significativas, evidenciando a necessidade de reconfiguração dos “códigos técnicos” e a implementação de mecanismos de auditoria, monitoramento centralizado e inclusão efetiva dos diversos atores envolvidos no desenvolvimento dessas tecnologias. Concluiu-se, portanto, que a inovação tecnológica no âmbito do Judiciário só poderá ser considerada legítima se alinhada a práticas éticas e democráticas que assegurem a proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito
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Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2025.https://app.uff.br/riuff/handle/1/40991A presente tese investigou, sob a perspectiva da teoria crítica de Andrew Feenberg, como a governança dos sistemas de inteligência artificial implementados no Poder Judiciário brasileiro impacta as garantias processuais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, demonstrando que, embora as tecnologias de IA prometam maior eficiência e celeridade processual, sua aplicação sem mecanismos robustos de transparência, explicabilidade e participação democrática compromete o devido processo legal. Por meio de uma abordagem metodológica mista, que combinou análise documental dos projetos de IA, revisão bibliográfica com referências às normativas internacionais e pesquisa por amostragem junto a advogados, constatou-se que a governança atualmente definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta lacunas significativas, evidenciando a necessidade de reconfiguração dos “códigos técnicos” e a implementação de mecanismos de auditoria, monitoramento centralizado e inclusão efetiva dos diversos atores envolvidos no desenvolvimento dessas tecnologias. Concluiu-se, portanto, que a inovação tecnológica no âmbito do Judiciário só poderá ser considerada legítima se alinhada a práticas éticas e democráticas que assegurem a proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de DireitoThe present thesis investigated, from the perspective of Andrew Feenberg’s critical theory of technology, how the governance of artificial intelligence systems implemented in the Brazilian Judiciary impacts procedural guarantees—especially the adversarial principle and the right to full defence—demonstrating that, although AI technologies promise greater efficiency and procedural speed, their application without robust mechanisms for transparency, explainability, and democratic participation undermines due process. Through a mixed‐methods approach combining document analysis of AI projects, a literature review with reference to international norms, and a sample survey of lawyers, it was found that the governance currently defined by the National Council of Justice (CNJ) exhibits significant gaps, highlighting the need to reconfigure the “technical codes” and to implement auditing mechanisms, centralized monitoring, and the effective inclusion of all stakeholders involved in the development of these technologies. It was therefore concluded that technological innovation within the Judiciary can only be considered legitimate if aligned with ethical and democratic practices that ensure the protection of fundamental rights, thereby contributing to the strengthening of the Democratic Rule of Law258CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessGarantias processuais à sombra da (des)governança da IA no Poder Judiciário: uma análise crítica à luz de Andrew Feenberginfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisInteligência artificialPoder JudiciárioGovernançaArtificial IntelligenceJudiciaryGovernanceDoutoradoUniversidade Federal FluminenseFaculdade de DireitoPrograma de Pós-graduação em Direito, Instituições e Negócios2025Niterói, RJporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFFLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/40991/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALTese - Simone de Oliveira Souza - mar2025.pdfTese - Simone de Oliveira Souza - mar2025.pdfapplication/pdf5254007https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/40991/1/Tese%20-%20Simone%20de%20Oliveira%20Souza%20-%20mar2025.pdfb2b4a0eb07843ff1b9100b0ff9a8e6c7MD511/409912025-11-14 10:32:15.425oai:app.uff.br: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ório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202025-11-14T13:32:15Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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