A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Norões, Victor Gerson Batista de
Orientador(a): Campos, Juliana Cristine Diniz
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71055
Resumo: The purpose of this dissertation is to discuss different accounts of interpretation in the context of the Hart-Dworkin debate, and more specifically, Andrei Marmor's analysis of Ronald Dworkin's objections to legal positivism in Law’s Empire, in which in advances the notion that every conclusion about the content of the law is a result of interpretation; and that the very nature of an interpretation is such that it necessarily involves evaluative considerations. Thus, the main objective will be to assess Marmor’s response to Dworkin’s criticisms. As one of Dworkin's most important contributions the debate, Law’s empire inaugurated a new conception of jurisprudence, interpretivism, seen as an alternative to legal positivism and jusnaturalism. Thereafter, this author challenged the notion that the existence and content of law would be determined by social conventions, in addition to questioning the methodology of analytical jurisprudence, which dealt with a morally neutral description of its object. After all, was Dworkin correct about these theoretical claims? Offering a counterpoint to these arguments, Marmor sought to defend both methodological and substantial aspects of legal positivism, arguing that the constructive interpretation model provided by Dworkin was grounded in misguided premises. Inserting itself in the debate between these two authors, this work is divided into three chapters, which seek to explore: i) Dworkin's criticisms to legal positivism, and how his different arguments relate to each other; ii) the objections in Law’s Empire, amid the responses of other exponents of exclusive positivism, among them Joseph Raz, Kevin Toh and Scott J. Shapiro; iii) and, finally, Marmor's reply to Dworkin, focusing on the main aspects of his response and the pertinence of his analysis. As conclusion, it is proposed that Marmor's response was effective in demonstrating the philosophical relevance of legal positivism and in refuting some of Dworkin's arguments in Law’s Empire, above all by shedding light on the concept of interpretation, supported by reflections on the method of analytical jurisprudence and on the role of language in law. Nevertheless, if Dworkin's criticisms are to be considered in context, the defense of conventionalism in Interpretation and Legal Theory does not answer how a rule of recognition in the form of social conventions can (or cannot) accommodate normative disagreements regarding the ultimate criteria of legal validity.
id UFC-7_99a87cbcf38aa3ea05b78b9cd883e57d
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/71055
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Norões, Victor Gerson Batista deCoelho, André Luiz de SouzaCampos, Juliana Cristine Diniz2023-03-02T14:30:59Z2023-03-02T14:30:59Z2020NORÕES, Victor Gerson Batista de. A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor. 2020. 99 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71055The purpose of this dissertation is to discuss different accounts of interpretation in the context of the Hart-Dworkin debate, and more specifically, Andrei Marmor's analysis of Ronald Dworkin's objections to legal positivism in Law’s Empire, in which in advances the notion that every conclusion about the content of the law is a result of interpretation; and that the very nature of an interpretation is such that it necessarily involves evaluative considerations. Thus, the main objective will be to assess Marmor’s response to Dworkin’s criticisms. As one of Dworkin's most important contributions the debate, Law’s empire inaugurated a new conception of jurisprudence, interpretivism, seen as an alternative to legal positivism and jusnaturalism. Thereafter, this author challenged the notion that the existence and content of law would be determined by social conventions, in addition to questioning the methodology of analytical jurisprudence, which dealt with a morally neutral description of its object. After all, was Dworkin correct about these theoretical claims? Offering a counterpoint to these arguments, Marmor sought to defend both methodological and substantial aspects of legal positivism, arguing that the constructive interpretation model provided by Dworkin was grounded in misguided premises. Inserting itself in the debate between these two authors, this work is divided into three chapters, which seek to explore: i) Dworkin's criticisms to legal positivism, and how his different arguments relate to each other; ii) the objections in Law’s Empire, amid the responses of other exponents of exclusive positivism, among them Joseph Raz, Kevin Toh and Scott J. Shapiro; iii) and, finally, Marmor's reply to Dworkin, focusing on the main aspects of his response and the pertinence of his analysis. As conclusion, it is proposed that Marmor's response was effective in demonstrating the philosophical relevance of legal positivism and in refuting some of Dworkin's arguments in Law’s Empire, above all by shedding light on the concept of interpretation, supported by reflections on the method of analytical jurisprudence and on the role of language in law. Nevertheless, if Dworkin's criticisms are to be considered in context, the defense of conventionalism in Interpretation and Legal Theory does not answer how a rule of recognition in the form of social conventions can (or cannot) accommodate normative disagreements regarding the ultimate criteria of legal validity.No transcorrer desta dissertação, serão analisadas distintas concepções sobre o que significa interpretar o direito, no contexto do debate Har-Dworkin, e, mais especificamente, partir da análise de Andrei Marmor às objeções de Ronald Dworkin na obra O Império do Direito, na qual este autor propõe que toda conclusão sobre o conteúdo do direito é o resultado de uma interpretação; e que a natureza da interpretação é de tal sorte que ela necessariamente envolve juízos de valor. Nesta obra, Dworkin inaugura uma nova concepção de teoria do direito, o interpretativismo, tida como uma via alternativa ao positivismo jurídico e ao jusnaturalismo. Para explicar o direito de forma adequada, argumentava, era necessário atribuir-lhe uma finalidade ou propósito, o que implicava na necessidade de argumentos morais e políticos, inarredavelmente culminando em uma teoria normativa. Afinal, estava Dworkin correto quanto a essas duas reivindicações teóricas? Oferecendo um contraponto a esses argumentos, Marmor procurou defender tanto os aspectos metodológicos como substanciais do positivismo analítico, demonstrando que o conceito de interpretação fornecido por Dworkin, comum tanto ao intérprete como ao teórico do direito, partia de premissas equivocadas, donde não se seguia a relação entre teoria e prática e tampouco a relação entre direito e moral que lhe serviam de substrato. Inserindo-se no embate entre esses dois teóricos, o trabalhos se divide em três pontos, os quais buscam apresentar: i) o pensamento de Dworkin a partir das críticas feitas ao positivismo; ii) as objeções em O Império do Direito, em meio às respostas de outros expoentes do positivismo exclusivo, entre eles Joseph Raz, Kevin Toh e Scott J. Shapiro; iii) e, por fim, a resposta de Marmor, com enfoque em seus argumentos centrais e na pertinência de sua análise. Como conclusão, propõe-se que a resposta de Marmor foi eficaz em demonstrar a relevância filosófica do positivismo analítico e rebater algumas das críticas de Dworkin em O Império do Direito, sobretudo ao lançar luz sobre o conceito de interpretação, com esteio em reflexões sobre o real sentido do seu método e o papel da linguagem no direito. Não obstante, se consideradas as críticas de Dworkin em todo seu contexto, a defesa do convencionalismo em Interpretation and Legal Theory deixou lacunas quanto ao conceito de regra de reconhecimento e não respondeu de que forma convenções sociais acomodavam (se é que acomodavam) desacordos normativos em torno de seus critérios de validade.Hermenêutica (Direito)Direito - FilosofiaPositivismo jurídicoAndrei MarmorRonald DworkinA questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2020_dis_vgbnoroes.pdf2020_dis_vgbnoroes.pdfapplication/pdf1158927http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/71055/1/2020_dis_vgbnoroes.pdf007a27fe8e3f7c66be699fbf4886afe8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/71055/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riufc/710552023-03-02 11:30:59.94oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2023-03-02T14:30:59Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor
title A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor
spellingShingle A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor
Norões, Victor Gerson Batista de
Hermenêutica (Direito)
Direito - Filosofia
Positivismo jurídico
Andrei Marmor
Ronald Dworkin
title_short A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor
title_full A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor
title_fullStr A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor
title_full_unstemmed A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor
title_sort A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor
author Norões, Victor Gerson Batista de
author_facet Norões, Victor Gerson Batista de
author_role author
dc.contributor.co-advisor.none.fl_str_mv Coelho, André Luiz de Souza
dc.contributor.author.fl_str_mv Norões, Victor Gerson Batista de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Campos, Juliana Cristine Diniz
contributor_str_mv Campos, Juliana Cristine Diniz
dc.subject.por.fl_str_mv Hermenêutica (Direito)
Direito - Filosofia
Positivismo jurídico
Andrei Marmor
Ronald Dworkin
topic Hermenêutica (Direito)
Direito - Filosofia
Positivismo jurídico
Andrei Marmor
Ronald Dworkin
description The purpose of this dissertation is to discuss different accounts of interpretation in the context of the Hart-Dworkin debate, and more specifically, Andrei Marmor's analysis of Ronald Dworkin's objections to legal positivism in Law’s Empire, in which in advances the notion that every conclusion about the content of the law is a result of interpretation; and that the very nature of an interpretation is such that it necessarily involves evaluative considerations. Thus, the main objective will be to assess Marmor’s response to Dworkin’s criticisms. As one of Dworkin's most important contributions the debate, Law’s empire inaugurated a new conception of jurisprudence, interpretivism, seen as an alternative to legal positivism and jusnaturalism. Thereafter, this author challenged the notion that the existence and content of law would be determined by social conventions, in addition to questioning the methodology of analytical jurisprudence, which dealt with a morally neutral description of its object. After all, was Dworkin correct about these theoretical claims? Offering a counterpoint to these arguments, Marmor sought to defend both methodological and substantial aspects of legal positivism, arguing that the constructive interpretation model provided by Dworkin was grounded in misguided premises. Inserting itself in the debate between these two authors, this work is divided into three chapters, which seek to explore: i) Dworkin's criticisms to legal positivism, and how his different arguments relate to each other; ii) the objections in Law’s Empire, amid the responses of other exponents of exclusive positivism, among them Joseph Raz, Kevin Toh and Scott J. Shapiro; iii) and, finally, Marmor's reply to Dworkin, focusing on the main aspects of his response and the pertinence of his analysis. As conclusion, it is proposed that Marmor's response was effective in demonstrating the philosophical relevance of legal positivism and in refuting some of Dworkin's arguments in Law’s Empire, above all by shedding light on the concept of interpretation, supported by reflections on the method of analytical jurisprudence and on the role of language in law. Nevertheless, if Dworkin's criticisms are to be considered in context, the defense of conventionalism in Interpretation and Legal Theory does not answer how a rule of recognition in the form of social conventions can (or cannot) accommodate normative disagreements regarding the ultimate criteria of legal validity.
publishDate 2020
dc.date.issued.fl_str_mv 2020
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-03-02T14:30:59Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-03-02T14:30:59Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv NORÕES, Victor Gerson Batista de. A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor. 2020. 99 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71055
identifier_str_mv NORÕES, Victor Gerson Batista de. A questão da interpretação na teoria do direito: uma análise do interpretativismo de Ronald Dworkin na perspectiva de Andrei Marmor. 2020. 99 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71055
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/71055/1/2020_dis_vgbnoroes.pdf
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/71055/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 007a27fe8e3f7c66be699fbf4886afe8
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793031223181312