Mercado das águas sob a óptica da lei federal 9.433/97: uma análise da água no ordenamento jurídico e como direito fundamental à vida.

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: SILVA, Luana Mota e Sá.
• Orientador(a): VIEIRA, Allan Sarmento.
• Banca de defesa: MARACAJÁ, Patrício Borges., JAPIASSÚ, André.
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Campina Grande
• Programa de Pós-Graduação: PÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS
• Departamento: Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Recursos hídricos; Water resources; Mercado das águas; Water market; Direito fundamental; Fundamental right; Política Nacional de Recursos Hídricos; National Water Resources Policy
• Área do conhecimento CNPq: Ciência política.; Direito.
• Link de acesso: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/6601

A proteção dos recursos hídricos encontra respaldo jurídico na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Federal nº 9.433/97 e demais normas infraconstitucionais. No entanto, com o advento do projeto de Lei nº 495 de 2017, que busca introduzir o mercado das águas no Brasil, promovendo alterações na Política Nacional de Recursos Hídricos, surge a urgente necessidade de rediscutir a gestão e o gerenciamento dos recursos hídricos enquanto elemento essencial à vida e ao equilíbrio do meio ambiente. Apesar das inovações trazidas pela Política Nacional dos Recursos Hídricos no que concerne a sua gestão, faz-se necessário buscar uma maior proteção jurídica em consonância com o princípio da dignidade humana. Nessa perspectiva, surge a emenda à Constituição nº 4 de 2018 que busca introduzir a água no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto há uma problemática necessária ao desenvolvimento da pesquisa: Como estão estabelecidas as diretrizes do mercado das águas sob a óptica da lei federal 9.433/97 e sua correlação como direito fundamental a vida no ordenamento jurídico? Como método de abordagem será utilizado o dedutivo, o método de procedimento será o qualitativo, e a técnica de pesquisa será a exploratória, documental e bibliográfica. Muitas são as discussões a respeito da introdução do mercado das águas no Brasil, tema que vem causando divergências entre estudiosos e ambientalistas e que, majoritariamente, vem sendo tratada como inviável no Brasil, especialmente do ponto de vista jurídico, considerando que a Constituição Federal de 1988 veda a privatização da água. Nesse sentido, conclui-se pela inconstitucionalidade do projeto de Lei nº 495 de 2017, bem como se evidencia a latente necessidade da introdução da água no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, por meio da emenda à Constituição nº 04/2018, além da conscientização e participação de toda sociedade nas discussões que circundam o tema.