As compras públicas e a fase preparatória do processo licitatório da lei nº 14.133/2021: Uma abordagem à luz da teoria dos custos de transação

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Cruz, Luiz Guilherme Soares
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Brasil
Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
UFERSA
Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Compras públicas
Administração Pública
Licitação
Custos de transação
Eficiência
Public purchases
Public Administration
Bidding
Transaction costs
Efficiency
Link de acesso: http://lattes.cnpq.br/0866548518290264
http://lattes.cnpq.br/7846251375979290
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8656
Resumo: Ao passo que as compras públicas se constituem um componente essencial para garantir o funcionamento e eficiência da máquina pública, o procedimento licitatório representa o esforço normativo de resguardar o interesse coletivo evitando condutas que colocam em risco o desperdício ou desvio de orçamentos públicos. Todavia, tem-se discutido sobre o caráter analítico, burocrático e moroso da licitação, cujos contornos procedimentais recaem em custos de transação que oneram os contratos e podem prejudicar, por consequência, o princípio da eficiência esperada para as contratações públicas. Nesse sentido, a publicação da nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, desperta interesse em investigar se as alterações promovidas, especialmente na fase preparatória, promoverão um procedimento mais célere, eficiente e menos custoso para a administração pública, tomando por base a Teoria dos Custos de Transação. Com escopo argumentativo embasado em pesquisa bibliográfica englobando doutrina, legislação e literatura correlatas, viu-se que na Lei nº 8.666/1993 havia omissão em regular o procedimento de planejamento, enquanto que na Lei nº 14.133/2021 foi prescrito em acentuado formalismo, uma maior quantidade de passos de planejamento, que a depender da cultura institucional e do treinamento implementado nos órgãos públicos, poderá ocasionar disfunções burocráticas, prejudicando a eficiência nos certames. Concluiu-se, portanto, que ao exigir uma maior quantidade de passos formais na fase preparatória, a nova lei acaba potencializando o aumento nos custos de transação, o que exigirá o contraponto do formalismo moderado para interpretar tais passos de forma instrumental, de acordo com a necessidade e com a especificidade e complexidade dos objetos a serem licitados, otimizando assim os procedimentos
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Nesse sentido, a publicação da nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, desperta interesse em investigar se as alterações promovidas, especialmente na fase preparatória, promoverão um procedimento mais célere, eficiente e menos custoso para a administração pública, tomando por base a Teoria dos Custos de Transação. Com escopo argumentativo embasado em pesquisa bibliográfica englobando doutrina, legislação e literatura correlatas, viu-se que na Lei nº 8.666/1993 havia omissão em regular o procedimento de planejamento, enquanto que na Lei nº 14.133/2021 foi prescrito em acentuado formalismo, uma maior quantidade de passos de planejamento, que a depender da cultura institucional e do treinamento implementado nos órgãos públicos, poderá ocasionar disfunções burocráticas, prejudicando a eficiência nos certames. Concluiu-se, portanto, que ao exigir uma maior quantidade de passos formais na fase preparatória, a nova lei acaba potencializando o aumento nos custos de transação, o que exigirá o contraponto do formalismo moderado para interpretar tais passos de forma instrumental, de acordo com a necessidade e com a especificidade e complexidade dos objetos a serem licitados, otimizando assim os procedimentosWhile public purchases embody an essential component to assure the function and efficiency of the public sector, the bidding procedure resembles the normative effort to protect the collective interest by avoiding behaviors that jeopardize the squander or swindle of public budget. Nevertheless, there has been debate about the analytical, bureaucratic and tardy character of the bidding, which procedural outlines fall in transaction costs that burden the contracts and may harm, by consequence, the expected efficiency foundation of the public hiring. In this sense, the enaction of the new law of biddings, Law number 14133/2021, arouse interest in investigating if the promoted changes, specially in the preparatory phase, will promote a swifter, more effective and less costly proceeding course to the public administration, based on the Transaction Costs Theory. With an argumentative scope founded in the bibliographic research that encompassed correlated doctrine, legislation and literature, it was seen that while in Law number 8666/1993 there was omission in regulating the planning procedure, the Law number 14133/2021 prescribed in accentuated formalism a greater number of planning steps, which depending on the institutional culture and on the implemented training in the government agencies, might cause bureaucratic dysfunctions, harming the efficiency of the bidding contests. It was concluded, therefore, that by demanding a greater number of formal steps in the preparatory phase, the new law ends up potentializing the increase of the transaction costs, which will require the counterpoint of the moderate formalism to interpret the aforementioned steps in an instrumental way, according to the necessity and with the specificity and complexity of the objects in the bidding process, optimizing thus the procedures99 p.BrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoPrograma de Pós-Graduação em DireitoSeixas, Luiz Felipe MonteiroSeixas, Luiz Felipe MonteiroCarmo, Valter Moura doOliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco deCruz, Luiz Guilherme Soares2023-01-30T14:10:33Z2023-01-30T14:10:33Z2022-06-24info:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpdfapplication/pdfhttp://lattes.cnpq.br/0866548518290264http://lattes.cnpq.br/7846251375979290CRUZ, Luiz Guilherme Soares. 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