Do Carimbo à Mesa De Negociação: Limites Para o Controle Judicial Sobre o Acordo de Não Persecução Penal em um Sistema Acusatório

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Assis, Sara Rodrigues Pereira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/17387
Resumo: The expansion of spaces of consensus in Brazilian criminal justice is presented as a possibility of responding to the overload of the judicial system, its slowness and the unsatisfactory results delivered to the parties, society and the alleged perpetrator when the long path of criminal proceedings in its traditional structure ends. Since the end of the 20th century, Brazil has seen an increase in mechanisms for dealing with criminal conflicts through negotiation, with the non-prosecution agreement being the most recent instrument provided for in Brazilian legislation as an alternative to traditional criminal proceedings. Considering these changes, it is necessary to analyze the main characteristics, the possible results and the adequacy of these new mechanisms of the accusatory criminal process. In view of this, this paper sets out to examine the legal discipline conferred on the judicial control over the non-prosecution agreement, identifying the reasons for its prediction and the limits for its realization. Based on the study of specialized legal literature, legal provisions and rulings of the Brazilian Superior Courts on the matter, the aim is to verify the way in which the performance of the judging body is delimited on the manifestations of consensus in criminal proceedings and, especially, in the context of the criminal non-prosecution agreement, in order to determine to what extent the provision for this control is consistent with the procedural system of an accusatory nature, whose main characteristics will also be examined. From the study proposed herein, caution is required in interpreting the provision of judicial control over the criminal non-prosecution agreement, with a view to the Court’s effective and impartial performance in assessing the terms agreed between the defense and the prosecution. This paper also extends its analysis to forensic practice, conducting field research. From the examination of data collected through participant observation, the dynamics with which hearings aimed at the judicial approval of nonprosecution agreements have developed were studied, concluding that it is necessary to adjust the role assumed by the magistrate in controlling the non-prosecution agreements so that this control is not reduced to a mere formality, nor does it represent a usurpation of the role of the accusing body by the judge.
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Considering these changes, it is necessary to analyze the main characteristics, the possible results and the adequacy of these new mechanisms of the accusatory criminal process. In view of this, this paper sets out to examine the legal discipline conferred on the judicial control over the non-prosecution agreement, identifying the reasons for its prediction and the limits for its realization. Based on the study of specialized legal literature, legal provisions and rulings of the Brazilian Superior Courts on the matter, the aim is to verify the way in which the performance of the judging body is delimited on the manifestations of consensus in criminal proceedings and, especially, in the context of the criminal non-prosecution agreement, in order to determine to what extent the provision for this control is consistent with the procedural system of an accusatory nature, whose main characteristics will also be examined. From the study proposed herein, caution is required in interpreting the provision of judicial control over the criminal non-prosecution agreement, with a view to the Court’s effective and impartial performance in assessing the terms agreed between the defense and the prosecution. This paper also extends its analysis to forensic practice, conducting field research. From the examination of data collected through participant observation, the dynamics with which hearings aimed at the judicial approval of nonprosecution agreements have developed were studied, concluding that it is necessary to adjust the role assumed by the magistrate in controlling the non-prosecution agreements so that this control is not reduced to a mere formality, nor does it represent a usurpation of the role of the accusing body by the judge.A expansão dos espaços de consenso na justiça criminal brasileira apresenta-se como possibilidade de resposta à sobrecarga do sistema judiciário, à morosidade e aos insatisfatórios resultados entregues às partes, à sociedade e ao suposto agressor quando findo o longo caminho do processo penal em sua estrutura tradicional. Desde o final do século XX, vê-se, no Brasil, o incremento de mecanismos a promoverem o tratamento do conflito penal mediante a adoção da via negocial, figurando o acordo de não persecução penal como o mais recente instrumento previsto na legislação brasileira como alternativa ao tradicional processo penal. Frente a essas mudanças, revela-se necessária a análise dos principais caracteres, dos possíveis resultados e da adequação desse novo mecanismo a um processo penal de feição acusatória. À vista disso, este trabalho se propõe a examinar a disciplina legal conferida ao controle judicial sobre o acordo de não persecução penal, identificando as razões de sua previsão, bem como os limites para sua realização. A partir do estudo de literatura jurídica especializada, de dispositivos legais e de julgados das Cortes Superiores brasileiras sobre a matéria, objetiva-se verificar o modo como delimitada a atuação do órgão julgador sobre as manifestações do consenso no processo penal e, especialmente, no âmbito do acordo de não persecução penal, de modo a se apurar em que medida a previsão deste controle se coaduna ao sistema processual de caráter acusatório, cujas principais características também serão objeto de exame. Do estudo ora proposto, extraise como necessária a cautela na interpretação a ser conferida à previsão do controle judicial sobre o acordo de não persecução penal, com vistas à efetiva e imparcial atuação do órgão julgador na apreciação dos termos ajustados entre acusação de defesa. O presente trabalho também estende sua análise à prática forense, com a realização de pesquisa de campo. A partir do exame de dados coletados em observação participante, estudou-se a dinâmica com a qual têm se desenvolvido as audiências destinadas à homologação judicial dos acordos de não persecução penal, concluindo-se ser necessário o ajuste do papel assumido pelo magistrado no controle dos acordos de não persecução penal, a fim de que este controle não seja reduzido a mera formalidade, nem represente uma usurpação do papel do órgão acusador pelo juiz.Agência de fomentoUniversidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualDias, Ricardo Gueiros Bernardeshttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284http://lattes.cnpq.br/7071302456614853https://orcid.org/0000-0003-2439-4684http://lattes.cnpq.br/5862032465613645Jeveaux, Geovany Cardosohttps://orcid.org/0000-0003-1835-6737http://lattes.cnpq.br/0864752123654928Gloeckner, Ricardo Jacobsenhttps://orcid.org/0000-0002-1205-380Xhttp://lattes.cnpq.br/2085174043653648Lima, Roberto Kant dehttps://orcid.org/0000-0003-1367-9318http://lattes.cnpq.br/5653459744288495Assis, Sara Rodrigues Pereira2024-06-19T11:28:09Z2024-06-19T11:28:09Z2024-05-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/17387porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-08-29T11:25:10Zoai:repositorio.ufes.br:10/17387Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-08-29T11:25:10Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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